June 2020
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi publicada em 1º de abril de 2020 a Medida Provisória nº 936 (“MP 936”), que prevê a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“Programa Emergencial”), implementado como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Covid-19.
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