Brasília em Pauta – Edição Nº 206

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 04.08.2025 a 08.08.2025.

Administrativo

• TC 021.995/2024-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e no Banco da Amazônia com foco na aplicação do Plano Safra, dos recursos dos Fundos Constitucionais e de crédito rural com isenção fiscal, considerando a possível adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) instituído pela Lei n.º 4.829/1965.
  

Anticorrupção e Compliance

• TC 037.346/2019-9 (TCU): auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na celebração de dois contratos de transição referentes a arrendamentos portuários.
• TC 000.151/2024-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades na realização de operações e em concessões de crédito.

Civil

• REsp 2.167.050 (STJ): recurso especial que busca definir a possibilidade (ou não) de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
• REsp 2.126.264 (STJ): recurso especial que busca fixar o termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Energia e Infraestrutura

• TC 044.511/2012-4 (TCU): recurso de reconsideração interposto contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento na aplicação dos recursos de convênio cujo objeto consistia no rebaixamento da linha férrea do contorno ferroviário do município de Maringá/PR.
• TC 039.655/2020-2 (TCU): processo de desestatização que acompanha o arrendamento do terminal STS08, localizado no Porto de Santos/SP, destinado à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis.
• TC 007.772/2019-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de dano ao erário na execução do contrato referente à construção do Lote 10 da Ferrovia Norte-Sul (FNS).
• TC 026.060/2024-8 (TCU): auditoria da política pública de manutenção da malha rodoviária federal.

Tributário e Financeiro

• RE 928.943 (STF): recurso extraordinário que discute a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, mensalmente, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza.
• RE 1.426.271 (STF): recurso extraordinário que discute a incidência, ou não, das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com o objetivo de assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, em contrapartida, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar n.º 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 87/2015.