Brasília em Pauta - Edição Nº 261

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 09/11/2026 a 13/11/2026.

Administrativo

• REsp 2.150.622 (STJ): recurso especial que busca definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.
• TC 044.559/2021-6 (TCU): acompanhamento com o objetivo de realizar a avaliação concomitante das ações relacionadas ao desenvolvimento e à implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.551/2014-0 (TCU): recursos de reconsideração em tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades e prejuízos identificados na aquisição da refinaria de Pasadena.
• TC 004.794/2026-5 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar a capacidade do Estado de prevenir e neutralizar a atuação criminosa originada dentro do sistema prisional brasileiro.

Civil

• REsp 1.665.598 (STJ): recursos especiais que buscam definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso (Furnas); se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.

Energia e Infraestrutura

• Projeto de Lei Complementar nº 109/2025 (Senado Federal): projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
• TC 018.305/2025-3 (TCU): terceira etapa do acompanhamento da implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026/2020.
• TC 008.723/2023-0 (TCU): representação acerca da utilização de contas vinculadas e mecanismos de investimento cruzado em projetos de desestatização e concessões de infraestrutura rodoviária e ferroviária.
• TC 017.603/2024-2 (TCU): pedido de reexame em auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo Federal voltadas à retomada, com utilização de recursos públicos, das obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE da Estrada de Ferro 232 (Ferrovia Transnordestina).
• TC 011.595/2014-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na operação de venda de parte do capital social da empresa subsidiária Petrobras Oil & Gas B.V. finalizada em junho de 2023.
• TC 030.033/2016-0 (TCU): representação instaurada para examinar a conformidade das decisões adotadas pelos administradores da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) na condução da Política de Preços de Combustíveis no período de 2002 a maio de 2023.
• TC 015.281/2023-0 (TCU): acompanhamento da execução e da governança da Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 (Senado Federal): projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998/2000.
• TC 020.062/2026-5 (TCU): processo administrativo acerca de proposta de metodologia de cálculo do valor de referência a ser utilizado na compensação, no exercício de 2027, de eventual redução dos valores entregues aos beneficiários dos fundos constitucionais previstos no art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal, em decorrência da substituição da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela arrecadação do Imposto Seletivo (IS).
• TC 006.413/2026-9 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar os riscos remanescentes à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, especialmente aqueles capazes de afetar o início da arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como de atualizar o acompanhamento do tema "Eficiência da cobrança e do contencioso tributários" na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR).
• REsp 2.253.608 (STJ): recurso especial que busca definir se os entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361 permitem a complementação de valores relativos à correção monetária na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
• REsp 2.239.502 (STJ): recurso especial que visa definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).