Brasília em Pauta - Edição Nº 260

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 02/11/2026 a 06/11/2026.

Administrativo

• ADPF 1.183 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face da Instrução Normativa TCU n.º 91/2022 para discutir se o Tribunal de Contas da União pode instituir procedimentos de solução consensual de controvérsias com órgãos e entidades da Administração Pública federal e particulares interessados, conduzidos pela SecexConsenso.

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.147/2017-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada para examinar os indícios de irregularidade apontados em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 009.161/2017-1 (TCU): tomada de contas especial constituída para apurar indícios de irregularidades em contrato celebrado para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo - UDAV (U-2100), incluindo a Seção de Amina e Subestação Elétrica Unitária (SE-2100), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 009.167/2017-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada para examinar os indícios de irregularidade apontados em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 013.858/2021-1 (TCU): representação constituída para examinar a regularidade de termos aditivos de contrato celebrado para a execução das obras da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Civil

• REsp 1.665.598 (STJ):  recurso especial que busca definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros, que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
• REsp 1.980.730 (STJ):  recurso especial que busca definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada.
• REsp 1.803.225 (STJ):  recurso especial que busca fixar do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Energia e Infraestrutura

• TC 015.281/2023-0 (TCU): acompanhamento da execução e da governança da Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina.
• TC 017.603/2024-2 (TCU): pedido de reexame em auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo Federal voltadas à retomada, com utilização de recursos públicos, das obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE da Estrada de Ferro 232 (Ferrovia Transnordestina).
• TC 022.220/2024-0 (TCU): acompanhamento das ações de apoio financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à política pública denominada Nova Indústria Brasil (NIB).
• TC 004.755/2022-7 (TCU): monitoramento da implementação de recomendações feitas mediante acórdão proferido no bojo de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a governança de políticas e processos específicos do setor elétrico.
• TC 016.497/2026-0 (TCU): representação instaurada para apurar indícios de irregularidades verificados na concorrência eletrônica para contratação integrada destinada à elaboração dos projetos de engenharia e da execução das obras do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO, na BR153/GO.
• TC 009.911/2026-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a concessão de medida cautelar para suspensão imediata do atual modelo de implementação e operação do mercado de Créditos de Descarbonização (Cbios) ou, subsidiariamente, a suspensão das penalidades e das multas aplicadas às distribuidoras de combustíveis por descumprimento de metas.

Tributário e Financeiro

• TC 006.413/2026-9 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar os riscos remanescentes à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, especialmente aqueles capazes de afetar o início da arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como de atualizar o acompanhamento do tema "Eficiência da cobrança e do contencioso tributários" na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR).
• ADPF 1.212 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca definir se as leis municipais que autorizam os municípios a instituir e explorar loterias nos seus territórios ofendem a competência privativa da União, a livre concorrência e o princípio federativo.