Brasília em Pauta - Edição Nº 232

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 23/03/2026 a 27/03/2026.

Administrativo

• TC 028.533/2017-8 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão prolatado em tomada de contas especial, instaurada em razão de superfaturamento identificado em contrato firmado para construção da Carteira de Gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap) 

Energia e Infraestrutura

• ADI 7100 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei n.º 15.708, de 17 de setembro de 2021, do Estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
• ADPF 1180 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Lei n.º 18.107/2024, do Município de São Paulo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• ADPF 1182 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Lei Estadual n.º 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, com alienação de participação societária.
• TC 024.992/2024-0 (TCU): solicitação de solução consensual formulada para resolução de controvérsias relativas a contrato de concessão referente a trechos das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262, abrangendo o corredor logístico que conecta Brasília, Goiânia, Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte.
• TC 026.259/2024-9 (TCU): consulta sobre o impacto da superveniência da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) em determinações contidas em acórdão proferido em 2020 em processo no qual se tratou de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar os contratos de supervisão e de gerenciamento de obras de construção rodoviária.
• TC 024.675/2024-5 (TCU): processo de desestatização em que examina arrendamento portuário da área denominada SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Porto de Suape, no município de Ipojuca/PE. 

Tributário e Financeiro

• RE 1.495.108 (STF): recurso extraordinário em que se discute se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
• TC 008.798/2025-7 (TCU): acompanhamento da governança e transparência das renúncias tributárias federais.