Brasília em Pauta - Edição Nº 256

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 05/10/2026 a 09/10/2026.

Administrativo

• TC 000.027/2025-1 (TCU): monitoramento de determinações e recomendações feitas no âmbito de representação e de auditoria operacional que trataram de questões relativas à judicialização da saúde. 

Bancário

• TC 014.157/2026-8 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações e esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca da anunciada iniciativa do Governo Federal de emitir, pela primeira vez, títulos soberanos brasileiros no mercado financeiro da República Popular da China.

Energia e Infraestrutura

• TC 005.148/2026-0 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em concorrência para construção de nova ponte na BR-153, na divisa entre Goiás e Minas Gerais.
• TC 011.863/2026-9 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, na execução do remanescente das obras de adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB, do km 2,00 ao km 13,38.
• TC 003.335/2017-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento identificado nos aditivos contratuais das obras de adequação e duplicação da rodovia BR-392/RS, no segmento do km 35,8 ao km 60,6.
• TC 008.178/2023-2 (TCU): acompanhamento destinado a verificar a implementação de plano de ação determinado pelo TCU para regulamentar a aplicação da interpretação contábil ICPC 01 (R1) às concessões portuárias e suprir lacunas regulatórias identificadas no contrato de concessão dos portos de Vitória e Barra do Riacho, no contexto da desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo.

Propriedade Intelectual

• REsp 2.226.097 (STJ): recurso especial que visa discutir (i) se é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; e (ii) se há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Seguros

• REsp 1.799.288 (STJ): recurso especial que discute a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
• REsp 1.887.666 (STJ): recurso especial que discute a legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.

Trabalhista

• PEC 221/2019 (Senado Federal): proposta de Emenda à Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Tributário e Financeiro

• RE 835.818 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• TC 020.062/2026-5 (TCU): processo administrativo acerca de proposta de metodologia de cálculo do valor de referência a ser utilizado na compensação, no exercício de 2027, de eventual redução dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal, em decorrência da substituição da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela arrecadação do Imposto Seletivo (IS).