Brasília em Pauta – Edição Nº 140

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 04.12.2023 a 08.12.2023.

Administrativo

• ADI 7331 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), nas partes em que vedam a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais (i) de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e (ii) de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
• TC 011.490/2022-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização para verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos de royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.716/2020-2 (TCU): representação para analisar possíveis fraudes praticadas em licitações do Comperj, relacionadas às obras de construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) e Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), todas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 008.773/2022-0 (TCU): auditoria realizada na implantação de obras e serviços de construção civil e de montagem eletromecânica da chamada Linha Crítica para a retomada da construção da UTN Angra III.
• TC 015.818/2018-7 (TCU): tomada de contas especial constituída para a apuração de indício de dano ocorrido em contrato que teve por objeto a implantação de unidades de tratamento de diesel, geração de hidrogênio e retificação de águas ácidas na Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP.
• TC 001.927/2015-9 (TCU): tomada de contas especial autuada para aprofundamento da apuração dos indícios de superfaturamento durante a execução de contrato que tinha por objeto a construção de terminais fluviais nos municípios de Canutama, Tapauá, Beruri e Codajás, todos no estado do Amazonas.

Energia e Infraestrutura

• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 006.253/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas em contratos de energia de reserva (CER).
• TC 039.055/2018-3 (TCU): auditoria em contrato celebrado para a realização das obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Guarulhos/SP.
• TC 000.855/2023-5 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas no processo de devolução do trecho ferroviário Presidente Prudente/SP – Presidente Epitácio/SP e respectivo cálculo de indenização.
• TC 022.227/2023-7 (TCU): acompanhamento da prorrogação antecipada de contrato para exploração, por meio de arrendamento, de área destinada a terminal de contêineres no Porto de Santos/SP, cumulada com a expansão do terminal.
• TC 006.591/2023-0 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar as diretrizes, regras e regulamentos em elaboração no âmbito do processo de delegação das concessões de distribuição de energia elétrica não alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.

Tributário e Financeiro

• ADPF 1004 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto autuações do Fisco paulista e decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que invalidaram créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas do Estado do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.