Brasília em Pauta – Edição Nº 121

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 24.07.2023 a 28.07.2023.

Administrativo

• TC 008.181/2023-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional de informações sobre a posição técnica do Tribunal acerca da implementação e avanços da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
• TC 038.054/2021-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional de realização de fiscalização sobre o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.818/2018-7 (TCU): Tomada de Contas Especial constituída para a apuração de indício de dano ocorrido em contrato que teve por objeto a implantação de unidades de tratamento de diesel, geração de hidrogênio e retificação de águas ácidas na Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP.
• TC 006.195/2019-9 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de deliberação que não conheceu pedido de reexame interposto contra acórdão que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade do embargante em representação acerca de irregularidades em contratos que tinham por objeto a prestação de serviços de modernização administrativa.
• TC 023.253/2017-7 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente, em representação autuada para examinar a manifestação da recorrente quanto à sua responsabilização concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas para a implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada de Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE.

Energia e Infraestrutura

• TC 005.736/2011-0 (TCU): pedidos de reexame interpostos contra acórdão que, entre outras medidas, fez determinações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte referentes a contratos celebrados relativos aos lotes 0, 2, 3 e 4, em auditoria realizada nas obras de construção da BR-429, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici/RO e Costa Marques/RO.
• TC 008.508/2020-8 (TCU): embargos de declaração opostos em face de acórdão que, entre outras medidas, emitiu ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, em processo de acompanhamento dos atos e procedimentos relativos ao encerramento do contrato de concessão da BR-040/DF/GO/MG, objeto de processo de relicitação nos termos da Lei n.º 13.448/2017, bem como do novo processo de desestatização da BR-040/495/MG/RJ.

Telecomunicações

• TC 031.342/2022-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para apurar "eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM".