Brasília em Pauta - Edição Nº 222
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 24/11/2025 a 28/11/2025.
Ambiental
- ADI 7841 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 5º, inciso XII, e do art. 14, caput, incisos I, II e § 3º, da Lei n.º 11.269/2020, do Estado do Maranhão, pela qual se instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Amazônico do referido ente federativo.
Comercial
- ADI 5613 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 2º a 5º da Lei n.º 10.610/2002, que regulam a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.
Tributário e Financeiro
- ADI 6319 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar estadual n.º 631/2019, que dispõe sobre a regularização de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização no âmbito do CONFAZ.
- Projeto de Lei n.º 4.635/2024 (Senado Federal): projeto de lei que altera a Lei n.º 5.070/1966, a Lei n.º 11.652/2008, a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, e a Lei n.º 14.173/2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
