Brasília em Pauta - Edição Nº 259

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 26/10/2026 a 30/10/2026.

Administrativo

• ADI 7.508 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Emenda Constitucional n.º 132/2022 à Constituição do Estado do Amazonas, que acrescentou o § 4º ao art. 40 do diploma, disciplinando prazo prescricional de cinco anos para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, com termo inicial fixado, conforme o caso, na data do encerramento do prazo para prestação de contas ou na data de ocorrência do fato.

Anticorrupção e Compliance

• TC 016.985/2022-2 (TCU): pedido de reexame em denúncia acerca de possíveis irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Contencioso

• REsp 1.995.908 (STJ): recurso especial que busca definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
• REsp 2.161.438 (STJ): recurso especial que busca definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.

Energia e Infraestrutura

• TC 021.844/2023-2 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro. Segunda fase.
• TC 019.958/2024-2 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinação feita mediante acórdão proferido em auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2021, realizada no Canal do Xingó.
• TC 030.033/2016-0 (TCU): representação instaurada para examinar a conformidade das decisões adotadas pelos administradores da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) na condução da Política de Preços de Combustíveis no período de 2002 a maio de 2023.

Previdenciário

• RE 1.415.115 (STF): recurso extraordinário em que se discute se o tratamento mais favorável em relação ao tempo de contribuição das regras do regime geral e regime próprio de previdência social vinculam os contratos de previdência privada, a ponto de assegurar às mulheres o benefício integral não obstante contem com um menor tempo de contribuição.

Tributário e Financeiro

• REsp 2.081.493 (STJ): recurso especial que debate a necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
• ADI 7.918 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 15 da Lei n.º 9.440/2024, do Estado de Alagoas, que revogou expressamente o inciso VI do §2º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.981/1997, dispositivo que instituía o denominado ICMS-Verde, mecanismo de repasse de receitas do ICMS aos municípios vinculado ao cumprimento de critérios de conservação ambiental.