noviembre 18 2026

Brasília em Pauta - Edição Nº 262

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 


 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 16/11/2026 a 20/11/2026.

Administrativo

  • TC 044.559/2021-6 (TCU): acompanhamento com o objetivo de realizar a avaliação concomitante das ações relacionadas ao desenvolvimento e à implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas.
  • TC 019.594/2026-7 (TCU): agravo contra medida cautelar adotada em representação acerca de supostas irregularidades ocorridas em chamamento público destinado à seleção de parceiro privado para exploração conjunta de oportunidade de negócio voltada à criação de plataforma nacional de Inteligência Artificial Soberana.
  • TC 023.905/2025-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria sobre o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins (PNRA).

Anticorrupção e Compliance

  • TC 016.552/2025-3 (TCU): acompanhamento para avaliar os investimentos efetuados pela BNDESPar em participações acionárias.
  • TC 045.384/2021-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar possível dano decorrente do investimento realizado no Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial (FIDC Trendbank).

Contencioso

  • ADI 5.405 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que busca discutir se a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos e adesão a parcelamentos levados a efeito por particulares com o Poder Público viola a dignidade profissional do advogado e a indispensabilidade do advogado para a Administração da Justiça, a isonomia, a garantia do direito de propriedade, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e a proteção da coisa julgada.
  • ADI 7.694 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que busca discutir se é constitucional o art. 6º da Lei n.º 5.621/2024, do Estado de Rondônia, que fixa em 5% sobre o valor final consolidado os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa para débitos quitados no Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (REFAZ ICMS).
  • REsp 2.231.680 (STJ): proposta de submissão ao regime da relevância da questão federal em recurso especial que busca definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
  • REsp 2.035.052 (STJ): recurso especial que busca definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • REsp 2.234.699 (STJ): recurso especial que discute se é admissível recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.

Energia e Infraestrutura

  • TC 008.723/2023-0 (TCU): representação acerca da utilização de contas vinculadas e mecanismos de investimento cruzado em projetos de desestatização e concessões de infraestrutura rodoviária e ferroviária.
  • TC 017.603/2024-2 (TCU): pedido de reexame em auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo Federal voltadas à retomada, com utilização de recursos públicos, das obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE da Estrada de Ferro 232 (Ferrovia Transnordestina).

Trabalhista

  • ADI 6.002 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que busca discutir se a exigência, nas reclamações trabalhistas, de formulação de pedidos de maneira certa, determinada e com indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, viola os princípios do acesso à justiça, da proteção do trabalho e do salário, da tutela judicial dos créditos trabalhistas e da segurança jurídica.

Tributário e Financeiro

  • TC 016.960/2024-6 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades na transparência dos incentivos concedidos pela Lei de Informática para a Zona Franca de Manaus (Lei n.º 8.387/1991).
  • TC 020.876/2026-2 (TCU): recurso administrativo em processo de solicitação de acesso à documentação relativa ao cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.

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