November 17, 2026

Secretaria de Parcerias em Investimentos abre Consulta Pública sobre Política Estadual de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria

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A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) abriu consulta pública, com contribuições até 19 de novembro de 2026, sobre a futura Política Estadual de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria.

A proposta prevê a instituição de rito e de estrutura de governança próprios para acordos a serem celebrados entre o Estado e parceiros privados e prevê quatro tipos de soluções - acordo saneador, prorrogação antecipada, relicitação e renegociação -, que poderão ser adotadas em concessões, PPPs, arrendamentos e outros contratos de parceria, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade e os requisitos específicos de cada mecanismo a serem previstos no ato normativo.

O QUE PREVÊ A PROPOSTA

A Política institucionaliza a solução consensual de controvérsias nos contratos de parceria do Estado. Desde 2021, o Estado celebra acordos com concessionárias rodoviárias para equacionar passivos regulatórios e contratuais. Contudo, o modelo até então adotado não conta com rito ou papéis institucionais predefinidos, bem como é restrito a acordos de saneamento de passivos, sem permitir a revisão estrutural de contratos defasados. A proposta busca suprir essa lacuna em duas frentes: (i) criar procedimento e governança, com uma câmara permanente coordenada pela SPI e comitês de negociação ad hoc; e (ii) institucionalizar a possibilidade de renegociação de contratos em processo competitivo aberto ao mercado, segundo os moldes já praticados em âmbito federal.

A iniciativa se inspira na solução consensual conduzida pela SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja validade está em discussão no Supremo Tribunal Federal (ADPF 1.183). Até o momento de elaboração deste informativo, prevalece a tese do Min. Relator Edson Fachin, no sentido de restringir renegociação consensual pelo Tribunal aos processos de tomada de contas especial, com a preservação dos acordos já celebrados. O julgamento está suspenso em razão de pedido de vista do Min. Dias Toffoli.

QUEM PODERÁ ADERIR?

A Política se aplicará aos contratos de parceria firmados pela Administração Pública direta do Estado, incluindo concessões e permissões de serviços públicos, parcerias público-privadas (PPPs), arrendamentos, concessões de uso e de direito real de uso e outros negócios público-privados com estrutura jurídica semelhante. O procedimento será instaurado a pedido do parceiro privado, e sua admissão dependerá do interesse do Poder Concedente.

QUAIS SOLUÇÕES ESTARÃO DISPONÍVEIS?

A Política prevê quatro soluções, que poderão ser aplicadas conforme a situação de cada contrato. Duas delas – a prorrogação antecipada e a relicitação – já contam com disciplina própria na legislação estadual, a Lei Estadual n.º 16.933/2019 e o Decreto Estadual n.º 70.240/2025, que continuarão a regê-las:

  • Renegociação: revisão do contrato original, alterando aspectos estruturais como investimentos, alteração de escopo, níveis de serviço, obrigações, nova tarifa ou nova forma de remuneração, taxa interna de retorno e matriz de riscos. A renegociação dependerá sempre de processo competitivo de mercado, que poderá resultar na transferência do contrato ou do controle da concessionária a um novo operador. A renegociação poderá ser utilizada em duas modalidades:
    • Mecanismo de otimização contratual, para aprimorar as condições vigentes de contrato ainda viável em seus termos originais. Nessa modalidade, a renegociação dependerá de: (i) demonstração de vantajosidade para a Administração; (ii) comprovação da capacidade técnica, econômica e financeira do parceiro privado para executar o contrato renegociado; (iii) realização de processo competitivo de mercado; e (iv) definição da forma de equacionamento dos desequilíbrios e passivos regulatórios; e
    • Mecanismo de solução consensual, para sanear contrato de parceria cuja execução seja inviável em seus termos originais, inclusive mediante resolução amigável de controvérsias. Além dos requisitos acima, deverá ser demonstrado que a renegociação é imprescindível para assegurar a continuidade e a viabilidade do contrato e que sua preservação é preferível à extinção e à realização de nova licitação.
  • Acordo saneador: firmado com o objetivo de equacionar passivos regulatórios e controvérsias já existentes e de definir consensualmente a forma de sua recomposição. Não tem o condão de alterar as bases contratuais.
  • Prorrogação antecipada: estende antecipadamente a vigência do contrato, associada à inclusão de novos investimentos ou à mitigação ou resolução de desequilíbrios econômico-financeiros acumulados durante o primeiro ciclo contratual.
  • Relicitação: substituição do contrato original, encerrando consensualmente a avença e permitindo a celebração de um novo contrato, em novas condições, mediante licitação. Nos termos da legislação estadual, a adesão à relicitação implica, entre outras consequências o impedimento de participação, na nova licitação, do contratado e dos acionistas titulares de ao menos 20% do capital votante, garantida a indenização pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, com retomada de processo de caducidade se a relicitação não for concluída em 24 meses.

TEMAS PASSÍVEIS DE ACORDO

Conforme prevê a Nota Técnica objeto da Consulta Pública, poderão ser objeto de solução consensual as controvérsias sobre a interpretação, a aplicação e a alteração dos contratos que envolvam direitos que admitam autocomposição - como desequilíbrio econômico-financeiro, inadimplementos e penalidades, indicadores de desempenho, investimentos e remuneração e indenizações por extinção do contrato.

Além disso, cada mecanismo terá requisitos próprios a serem previstos pela norma que vier a ser editada pela SPI – como a demonstração de vantajosidade para a Administração e, na renegociação, a comprovação da capacidade técnica, econômica e financeira do parceiro privado e a realização de processo competitivo de mercado.

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

De acordo com a Nota Técnica, a estrutura de governança da Política envolveria duas instâncias:

  • CONSENSO -SP: A primeira é a Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria (CONSENSO-SP), responsável por coordenar a implementação das soluções consensuais. Ela será composta por um membro da SPI; um membro da PGE-SP e um membro de cada uma das seguintes agências estaduais, com atuação restrita aos casos de seu campo funcional: Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP); Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP); e Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-ÁGUAS). Caberá à CONSENSO-SP, em especial, analisar a admissibilidade dos pedidos, designar o comitê de negociação ad hoc e receber o relatório final do comitê, para ciência.
  • Comitês de Negociação: A segunda instância corresponde aos comitês de negociação ad hoc, instituídos para cada uma das controvérsias submetidas à CONSENSO-SP e compostos por representantes da SPI, da agência reguladora competente e da PGE-SP.

PROCEDIMENTO

De acordo com a proposta que consta da Nota Técnica, a celebração de acordos via CONSENSO-SP seguirá procedimento de cinco etapas:

  • Pedido: o procedimento será instaurado por solicitação do parceiro privado à CONSENSO-SP, instruída, entre outros, com os seguintes elementos: a descrição da controvérsia e a avaliação de sua materialidade, do risco envolvido e de sua relevância; os resultados pretendidos; os mecanismos de solução consensual cabíveis; e a relação dos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em curso ou encerrados, que versem sobre a controvérsia.
  • Decisão de Admissibilidade: a CONSENSO-SP analisará a admissibilidade, após manifestação preliminar do Poder Concedente sobre seu interesse na solução consensual. O pedido será inadmitido se: (i) não versar sobre questão passível de solução consensual; (ii) se não houver interesse do Poder Concedente; (iii) se apresentar risco técnico, econômico-financeiro ou jurídico relevante; ou (iv) se o pedido apresentado pelo privado tiver fins meramente protelatórios. Admitido o pedido, a agência reguladora ou o Poder Concedente poderão suspender os processos administrativos sobre a controvérsia.
  • Negociação via Comitê: o comitê de negociação ad hoc conduzirá as tratativas com o parceiro privado e poderá solicitar pareceres aos órgãos competentes e propor a contratação de estudos especializados. Ao final, o comitê elaborará relatório com o resumo das tratativas, a análise preliminar de viabilidade e vantajosidade da proposta, além das minutas dos instrumentos jurídicos. Não havendo proposta de acordo, o relatório exporá os motivos da divergência.
  • Análises Técnica e Jurídica: a proposta resultante do Comitê será submetida à análise técnica da agência reguladora competente, inclusive quanto à vantajosidade para a Administração Pública, e à análise de legalidade do órgão jurídico competente.
  • Decisão do Poder Concedente: o Poder Concedente decidirá o mérito do acordo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo determinar a retomada das negociações após a formalização da primeira proposta de acordo. Aprovada a proposta, total ou parcialmente, serão celebrados os instrumentos jurídicos necessários, como o termo aditivo. Toda a instrução ficará documentada e disponível ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado.

Vale destacar que, de acordo com a proposta que consta da Nota Técnica da SPI, os documentos produzidos no procedimento, como atas, propostas e pareceres, não poderão ser utilizados para finalidades diversas da solução consensual, como em litígios entre as partes. Além disso, a Nota Técnica prevê que as premissas técnicas e jurídicas adotadas não vincularão as partes além do acordado nem constituirão precedente para outras controvérsias.

RENEGOCIAÇÃO: DISCIPLINA DO PROCESSO COMPETITIVO

Conforme a proposta da SPI submetida à consulta pública, como a renegociação altera as bases do contrato, seu resultado deverá ser validado pelo mercado. A Nota Técnica justifica a exigência pela existência de assimetria informacional favorecendo a concessionária, que conhece melhor os custos e a demanda do ativo e poderia usar essa vantagem para obter condições acima das de mercado.

Por isso, toda renegociação dependerá de processo competitivo, em uma de duas formas:

  • Processo competitivo para execução de investimento, aplicável quando a renegociação envolver apenas a inclusão de investimentos adicionais a cargo do parceiro privado. Nesse caso, somente a contratação do investimento em si será submetida a disputa, com o ajuste do valor do reequilíbrio devido à concessionária em razão do investimento incorporado, mantida a mesma concessionária. A Nota Técnica não detalha, contudo, a dinâmica desse processo nem as consequências de um terceiro sagrar-se vencedor. A referência à “contratação do investimento” sugere que o vencedor seria contratado para executá-lo, gerando contrato apartado a ser celebrado pelo Estado ou pela Concessionária, como subcontratação.
  • Processo competitivo para transferência da parceria, aplicável quando a renegociação implicar alteração mais abrangente do contrato, como a incorporação de novos bens, infraestruturas, áreas, trechos ou serviços, com o objetivo de verificar se há outros interessados em assumir o contrato renegociado. Nesse caso, o objeto da disputa, definido pelo Poder Concedente, poderá ser a transferência do contrato a uma nova sociedade de propósito específico (SPE), que substituirá a concessionária atual, ou a alienação das ações representativas do controle da SPE atual, hipótese em que o vencedor adquirirá o controle da própria concessionária, assumindo seus ativos e passivos remanescentes.

Diferentemente do modelo federal, em que a concessionária atual pode participar do processo competitivo, a proposta da SPI veda a participação da concessionária, de seu controlador e das empresas de seu grupo econômico na disputa. Em contrapartida, antes da competição, a concessionária apresentará proposta definitiva e vinculante, que servirá de parâmetro mínimo de vantajosidade a ser superado pelos interessados. Segundo a Nota Técnica, o processo de renegociação será dividido em seis etapas:

  • Valor econômico do contrato atual: o valor atribuível aos acionistas atuais será calculado a partir do contrato vigente, sem os efeitos da renegociação, pelo valor presente líquido (VPL) dos fluxos de caixa futuros, conforme o modelo de transferência adotado: (a) na transferência do contrato, pelo VPL do fluxo de caixa do projeto; e (b) na venda das ações da SPE, pelo VPL do fluxo de caixa do acionista.
  • Apuração de haveres e deveres: os créditos e débitos regulatórios e judiciais entre o Estado e a concessionária serão considerados pelo seu valor esperado, isto é, ponderados pela probabilidade de êxito de cada parte, e não pelo seu valor nominal. O saldo líquido, se favorável à concessionária, será acrescido ao valor econômico do contrato e, se desfavorável, dele será deduzido, chegando-se ao valor devido aos acionistas atuais.
  • Remodelagem do contrato: o Poder Concedente definirá o novo modelo econômico-financeiro do contrato, com novos investimentos e regras atualizadas de obrigações, remuneração, matriz de riscos, penalidades e reequilíbrio. A Nota Técnica não esclarece, contudo, qual instância conduzirá essa modelagem – se o próprio comitê de negociação ou se o Poder Concedente e a agência reguladora fora do comitê–, nem como as etapas da renegociação se articulam com o procedimento geral de solução consensual.
  • Oferta da concessionária: definidos pelo Estado a referência econômica e a vantagem mínima esperada, a concessionária poderá oferecer, ainda na fase de negociação e antes do processo competitivo, vantagem econômica adicional em relação à referência estabelecida (ágio negocial), por meio de proposta definitiva e vinculante. Caso transcorram mais de 180 dias entre a apresentação da oferta final e a publicação do edital do processo competitivo, a concessionária poderá revisar sua proposta, de modo a adequá-la às circunstâncias vigentes na data da publicação.
  • Teste de mercado: a proposta final da concessionária será submetida, como cenário base, a leilão público, do qual não poderão participar o controlador atual nem as empresas de seu grupo econômico. O edital será publicado pelo Estado, e as informações sobre a SPE e o contrato serão disponibilizadas aos interessados, com due diligence supervisionada pela agência reguladora. Uma proposta válida superior à oferta do incumbente determinará a transferência, sem direito de cobertura pela concessionária atual.
  • Resultado: sem proponentes, o incumbente permanecerá no contrato renegociado, nas condições que ofereceu. Havendo proposta superior, o vencedor assumirá o contrato ou o controle da concessionária, conforme a modelagem adotada, e pagará ao controlador ou à concessionária o saldo positivo da apuração de haveres e deveres, se houver, sendo eventual ágio destinado ao Estado.

COMO PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA

As contribuições devem enviadas até 19 de novembro de 2026 por meio do formulário-modelo anexo ao Regulamento da Consulta Pública, exclusivamente para o e-mail consulta.spi@sp.gov.br.

Sem prejuízo de contribuições sobre qualquer aspecto da Nota Técnica, espera-se receber manifestações especialmente sobre treze itens temáticos: (i) o âmbito de aplicação da Política e as questões passíveis de solução consensual; (ii) a estrutura de governança; (iii) as etapas do procedimento e os requisitos de admissibilidade; (iv) os mecanismos de solução consensual e seus requisitos; (v) as modalidades de renegociação; (vi) o cálculo do valor econômico do contrato atual; (vii) a apuração de haveres e deveres; (viii) a remodelagem do contrato; (ix) a oferta da concessionária e a vedação à participação do controlador no processo competitivo; (x) as regras do leilão; (xi) a escolha entre alienação do controle e transferência do contrato; (xii) o processo competitivo para execução de investimento; e (xiii) os mecanismos de proteção propostos e eventuais riscos não endereçados.

A Equipe de Direito Público e Infraestrutura do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

* Este conteúdo foi produzido com a participação da estagiária Isabelli Sales

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