Brasília em Pauta – Edição Nº 102

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13.03.2023 a 17.03.2023.

Administrativo

• ADI 5549 (STF): constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei n.º 10.233/2001, que alteram o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura, de permissão para autorização.

Anticorrupção e Compliance

• TC 026.840/2016-2 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 015.692/2019-1 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que rejeitou as razões de justificativa e aplicou multa ao recorrente em razão da obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, quando da realização de auditoria na Petrobras.
• TC 034.902/2015-5 (TCU): Tomada de Contas Especial para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 017.256/2017-8 (TCU): apartado de representação constituído para realização de audiências dos componentes da diretoria do BNDES e demais responsáveis pelas autorizações de aportes ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem a correspondente contrapartida dos participantes.

Energia e Infraestrutura

• TC 042.213/2021-5 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de verificar a regularidade dos atos relacionados à contratação das obras de implantação do Trecho III do Projeto de Integração do Rio São Francisco, denominado Ramal do Salgado.
• TC 036.367/2016-8 (TCU): acompanhamento da adaptação dos serviços de telecomunicações (STFC) de concessão para autorização.
• TC 035.732/2020-2 (TCU): acompanhamento da desestatização do Porto de Santos, por meio da alienação da totalidade das ações da Santos Port Authority pertencentes à União associada à outorga da concessão do serviço público de administração do porto.
• TC 036.346/2019-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.

Trabalhista e Previdenciário

• RE 700.922 (STF): constitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Tributário e Financeiro

• ADI 4905 e RE 796.939 (STF): constitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação introduzida pela Lei n.º 12.249/2010, e, por arrastamento, dos arts. 36, caput, e 45, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012, que versam sobre a cobrança de multa de 50% quando não homologado o pleito de compensação tributária.