Brasília em Pauta - Edição nº 92

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14.11.2022 a 18.11.2022.

Administrativo

• TC 009.550/2013-5 (TCU): Auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização da execução do contrato de concessão da BR-116/PR/SC.
• TC 023.953/2018-7 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito, em razão de prejuízos verificados na execução das obras de construção do píer do novo Terminal Aquaviário de Barra do Riacho (TABR).
• TC 004.552/2012-1 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2012, nas obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf) Eixo Norte. Análise das oitivas e audiências.
• TC 010.370/2016-1 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, com o objetivo de verificar a conformidade das obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão da rodovia.
• TC 019.569/2022-0 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a paralisação das obras da BR 116 – trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA).

Anticorrupção e Compliance

• TC 012.197/2019-0 (TCU): Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e aplicação de multa a um dos responsáveis, em razão de prejuízos ocorridos no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
• TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) n.º 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.

Tributário e Financeiro

• ADI 7112, ADI 7128 e ADI 7130 (STF): Constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas de ICMS sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores à alíquota geral dos tributos.