Brasília em Pauta - Edição Nº 240

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 18/05/2026 a 22/05/2026.

Administrativo

• TC 024.084/2024-7 (TCU): acompanhamento dos indicadores contábeis e econômico-financeiros da Petrobras.

Ambiental e Agronegócio

• ADI 6.553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxin e criou a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
• PL 8.107/2017 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
• PL 699/2023 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que institui o  Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e n.º 12.431/2011, e dá outras providências.
• PL 2.951/2024 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que altera a Lei n.º 8.171/1991, a Lei n.º 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar n.º 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.551/2014-0 (TCU): recursos de reconsideração em tomada especial de contas instaurada para apurar irregularidades e prejuízos identificados na aquisição da refinaria de Pasadena.

Energia e Infraestrutura

• TC 017.505/2025-9 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a concessão da administração e exploração da infraestrutura do canal de acesso aquaviário ao Porto de Itajaí/SC. 
• TC 002.438/2023-2 (TCU): monitoramento do cumprimento das determinações feitas no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional em que se requereu fiscalização para examinar a conformidade do contrato de concessão da BR-101/ES/BA.
• TC 010.680/2018-7 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na 10ª Revisão Extraordinária e na 7ª Revisão Ordinária do contrato de concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528.

Tributário e Financeiro

• ADI 6.553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 149, inciso II, alíneas "b" e "c", § 1º, bem como do art. 150, inciso IV, § 1º, ambos da Lei Complementar n.º 214/2025, que disciplinam, em suma, a alíquota do IBS e da CBS, e tratam dos critérios e requisitos para a venda de automóveis a pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, ou a pessoas com transtorno do espectro autista.
• RE 1.548.661 (STF): embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário que discute verificação do preenchimento dos requisitos para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, com o objetivo de usufruir de imunidade tributária.
• ADI 7.239. (STF): embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 8 da Lei n.º 14.183/2021, que altera os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto Lei n.º 288/1967, para prever a exclusão do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus das exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Alegação subsidiária de inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei n.º 14.183/2021, por afronta ao princípio constitucional da anterioridade tributária do exercício.
• ADI 7.791 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n.º 14.317/2022, os quais promoveram a majoração e alteraram a sistemática de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), originalmente instituída pela Lei n.º 7.940/1989.
• PL 1.625/2026 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que altera a Lei n.º 8.137/1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
• PLP 1.625/2026 (Senado Federal): projeto de lei complementar que altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 224/2025, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e altera outras normas.