CNPE e ANP definem metas para 2026 nos mercados de gás natural e de combustíveis
CNPE: meta de redução de emissões no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural para 2026
Em reunião realizada no dia 1º de abril de 2026, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou Resolução que estabelece a meta de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural para o ano de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural. A meta foi fixada em 0,5% para o primeiro ano de vigência do Programa.
A meta definida pelo CNPE situa-se abaixo do piso de 1% previsto na Lei do Combustível do Futuro e acima do percentual de 0,25% anteriormente proposto na Consulta Pública n.º 199 do Ministério de Minas e Energia (MME). Embora a lei estabeleça o piso de 1%, admite-se a fixação de meta inferior mediante justificativa técnica e interesse público.
Nesse contexto, com base em Análise de Impacto Regulatório, o CNPE entendeu que as condições atuais de oferta e demanda de biometano justificariam a fixação da meta em 0,5%, buscando, nas palavras do MME, “equilibrar viabilidade técnica, previsibilidade regulatória e estímulo ao desenvolvimento do mercado”.
A partir da definição da meta global, caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a individualização das metas entre os agentes obrigados (produtores e importadores de gás natural). Nos termos da Resolução ANP n.º 995/2026 , as metas definitivas relativas ao ano de 2026 serão publicadas no site da ANP em até um mês após a emissão do primeiro Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), sendo seu cumprimento exigido conjuntamente com as metas referentes ao ano de 2027.
Ainda no âmbito da mesma reunião, o CNPE deliberou pela criação da Mesa de Monitoramento do Mercado de Biometano, com a finalidade de acompanhar a evolução do mercado e subsidiar a progressiva elevação da meta de redução de emissões em direção ao piso legal de 1%.
ANP: metas definitivas do RenovaBio para 2026
No dia31 de março de 2026, a ANP divulgou as metas individuais compulsórias aplicáveis às distribuidoras de combustíveis para o ano de 2026, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
As metas foram calculadas com base na meta anual compulsória estabelecida pela Resolução CNPE n.º 21/2025, fixada em 48,09 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para 2026.
A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre os impactos regulatórios dessas medidas.
