Brasília em Pauta - Edição Nº 239

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11/05/2026 a 15/05/2026.

Administrativo

• TC 005.988/2025-0 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha processo de outorga de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) e de radiodifusão de sons e imagens (TV).
• PL 3.240/2025 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que altera a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Ambiental

• ADI 7.455 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 2º, X, 16 e 18 da Lei n.º 18.301/2022, do Estado do Ceará, que instituiu a política agrícola estadual de florestas plantadas e seus produtos, bem como em face da Resolução Coema n.º 3/2023.

Energia e Infraestrutura

• TC 010.150/2024-2 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2024, nas obras do Trecho I, Lotes 3 e 4, do Cinturão das Águas do Ceará (CAC).
• TC 015.859/2025-8 (TCU): solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relacionadas a contratos de concessão oriundos de leilões de transmissão de energia elétrica.
• TC 021.627/2023-1 (TCU): processo de desestatização em que se analisa a primeira prorrogação de autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 900 e 1800 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas regiões nas regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP.
• TC 017.603/2024-2 (TCU): auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a motivação das ações do Governo Federal visando retomar as obras ferroviárias do trecho entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE com utilização de recursos públicos, em face dos indícios de ausência de viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
• TC 023.021/2025-0 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de fiscalizar edital destinado à contratação da elaboração do projeto executivo de engenharia e da execução das obras remanescentes de infraestrutura do Lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina (EF-232), no trecho entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE.
• PL 3.278/2021 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n.º 10.336/2001, a Lei n.º 10.636/2002, e a Lei n.º 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana).