Brasília em Pauta – Edição Nº 132

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 09.10.2023 a 13.10.2023.

Administrativo

• TC 008.457/2023-9 (TCU): levantamento de auditoria destinado a examinar algumas iniciativas de normatização de reequilíbrio econômico-financeiro (REF) de contratos de obras públicas, bem como as ações adotadas em diversos órgãos da Administração Pública quanto às demandas contratuais, em especial aquelas relacionadas com impactos da pandemia do Covid-19.

Anticorrupção e Compliance

• TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção de Tubovias de Interligações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 036.606/2018-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de representação autuada em decorrência de acórdão prolatado em sede de auditoria, no âmbito de solicitação do Congresso Nacional, realizada com o objetivo de examinar as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo BNDES e pelo BNDESPar com o Grupo JBS, de 2005 a 2014.

Energia e Infraestrutura

• ADPF 1063 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Lei n.º 7.972/2021, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, e o Decreto n.º 39.370/2022, que a regulamenta, ambos do Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
• TC 009.550/2013-5 (TCU): pedido de reexame interposto contra decisão que emitiu determinação à recorrente em sede de auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação da recorrente na fiscalização da execução de contrato de concessão cujo objeto é a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos na Rodovia BR116, no trecho entre cidade de Curitiba/PR e a divisa entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
• TC 030.033/2016-0 (TCU): representação autuada para analisar a conformidade das medidas e decisões tomadas pelos órgãos de deliberação da Petrobras na condução da política de reajuste de preços de combustíveis adotada pela empresa no período de 2002 a 2019.
• TC 008.467/2023-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional, em que se requer a realização de ação de controle com o objetivo de verificar a regularidade dos contratos celebrados pela Codevasf, para a realização de serviços de pavimentação.
• TC 037.563/2021-1 (TCU): monitoramento de determinações e recomendações emitidas em acórdão proferido em sede de processo de desestatização que tratou da fiscalização dos estudos associados à licitação para a outorga de autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, também conhecido como serviço de telefonia móvel, destinadas à implementação de redes móveis de 5ª geração (tecnologia 5G).
• TC 011.775/2011-4 (TCU): auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2011, nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC.

Marítimo

• TC 003.667/2018-9 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que, confirmando medida cautelar anteriormente concedida, expediu determinação à recorrente em sede de representação sobre indícios de irregularidade em normativo por ela publicado, que teria estabelecido restrições ao afretamento de embarcações estrangeiras que não encontram guarida na Lei n.º 9.432/1997, a qual dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário nacional.

Mineração

• ADI 7400 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei n.º 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

Tributário e Financeiro

• ADI 5635 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei n.º 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), bem como de normas correlatas do Decreto n.º 45.810/2016 e do Convênio ICMS n.º 42/2016.