Brasília em Pauta – Edição Nº 133

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 16.10.2023 a 20.10.2023.

Administrativo

• TC 008.457/2023-9 (TCU): levantamento de auditoria destinado a examinar algumas iniciativas de normatização de reequilíbrio econômico-financeiro (REF) de contratos de obras públicas, bem como as ações adotadas em diversos órgãos da Administração Pública quanto às demandas contratuais, em especial aquelas relacionadas com impactos da pandemia do Covid-19.
• TC 009.197/2022-2 (TCU): auditoria operacional com vistas a conhecer as iniciativas implementadas e em andamento nas três esferas federativas para a retomada e conclusão das obras públicas paralisadas, custeadas com recursos federais.
• TC 031.342/2022-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.774/2020-2 (TCU): pedido de reexame interposto contra decisão que declarou a inidoneidade da recorrente em sede de representação instaurada para apurar a ocorrência de fraudes em licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 012.194/2019-0 (TCU): petição visando reconhecer a prescrição em processo de tomada de contas especial instaurado para apurar prejuízos ocorridos no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Sul da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC), no qual houve condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multa.

Energia e Infraestrutura

• ADI 7412 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que debate a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para infraestruturas de telecomunicação.
• ADI 7413 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que debate a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para (i) estação de rádio base para telefonia móvel; (ii) estação repetidora de sistema de telecomunicações; (iii) implantação de sistemas de telecomunicações; e (iv) rede de telefonia e de fibra ótica sem infraestrutura existente.
• TC 003.502/2016-3 (TCU): fiscalização realizada para avaliar a responsabilidade do Conselho de Administração, nos termos de seus deveres fiduciários como administradores da companhia, em face da conduta de seus membros para cumprimento de suas atribuições estatutárias, no âmbito de desenvolvimento de quatro projetos de investimentos necessários à consecução da meta de ampliação da capacidade de refino no Brasil.