Brasília em Pauta – Edição Nº 91

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 07.11.2022 a 11.11.2022.

Administrativo

• ADI 4645 e ADI 4655 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Civil

• Projeto de Lei 4391/2021 (Câmara dos Deputados): Visa dispor sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

Tributário e Financeiro

• ADI 7066, ADI 7070 e ADI 7078 (STF): Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 190/2022, no que altera a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em vista do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5469, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n.º 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar.

• Projeto de Lei Complementar 17/2022 (Câmara dos Deputados): Visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispor sobre critérios para a responsabilidade tributária.

• Medida Provisória 1128/2022 (Câmara dos Deputados): Visa dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.