Brasília em Pauta – Edição Nº 88

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 17.10.2022 a 21.10.2022.

Administrativo

• ADI 1846 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 10.760/1998, do Estado de Santa Catarina, que veda a assinatura, por empresas públicas e sociedades de economia mista locais, de contratos ou quaisquer outros instrumentos legais que apresentem cláusulas a permitirem a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada da entidade.
• TC 020.973/2020-9 (TCU): Acompanhamento do Processo de Desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).
• TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
• TC 033.944/2020-2 (TCU): Acompanhamento com vistas a avaliar as iniciativas do Governo Federal para a melhoria do ambiente regulatório com foco na implementação do Decreto n.º 10.411/2020.
• TC 044.559/2021-6 (TCU): Acompanhamento das ações relacionadas ao desenvolvimento e à implantação das funcionalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para integrar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Anticorrupção e Compliance

• TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) n.º 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
• TC 029.296/2019-6 (TCU): Representação relativa a processo apartado constituído para tratar do exame de mérito do achado sobrepreço detectado em contrato cujo objeto foi a conclusão da complementação mecânica da Unidade de Abatimento de Emissões (SNOX-U-93), unidade em implantação na Refinaria do Nordeste (Rnest). Análise das respostas às oitivas.
• TC 004.598/2022-9 (TCU): Representação a respeito de possíveis irregularidades na contratação de serviços de manutenção rodoviária (conservação e recuperação) da BR-155/PA, em trecho com extensão de 93,70 km.
• TC 029.239/2010-9 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa ao recorrente, em razão de irregularidade relacionada à cessão de área de estacionamento do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP).
• TC 000.400/2018-1 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que revogou medida cautelar de indisponibilidade de bens que havia sido decretada pelo Tribunal no âmbito de tomada de contas especial relativa a superfaturamento ocorrido nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima – Refinaria do Nordeste (Rnest).

Civil

• Projeto de Lei 2796/2021 (Câmara dos Deputados): Visa criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Energia e Infraestrutura

• ADI 6904 (STF): Constitucionalidade do art. 207, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre, que dispõem, respectivamente, sobre a execução de programas e projetos, produção e uso de substância química ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial ao meio ambiente e à saúde, e sobre os critérios de instalação de equipamentos nucleares relativos a atividades de pesquisa ou terapêutica.
• TC 039.898/2020-2 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria realizada na composição dos custos de refino de combustíveis da Petrobras.
• TC 006.050/2022-0 (TCU): Relatório de auditoria realizada no bojo do Fiscobras/2022 com o objetivo de verificar a execução das obras de pavimentação da BR 235/BA, com extensão de 130,3 km, segmento: km 533,3 ao km 663,6, referente ao subtrecho entre a cidade de Remanso/BA e a divisa BA/PI.

Proteção de Dados 

• Medida Provisória 1124/2022 (Senado Federal): Apreciação da Medida Provisória que altera a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Tributário e Financeiro

• ADI 5702 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 14.056/2012, da Lei n.º 14.178/2012 e do Decreto n.º 50.052/2013, todos referentes ao Estado do Rio Grande do Sul, que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista.