Brasília em Pauta – Edição Nº 77

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 27.06.2022 a 01.07.2022

Administrativo

• TC 008.624/2022-4 (TCU): Proposta de autorização de fiscalização do tipo acompanhamento (ACOM), com o objetivo de consolidar os resultados do Fiscobras 2022, nos termos da nova estratégia aprovada pelo Acórdão-TCU Plenário 716/2022.
• TC 003.218/2020-1 (TCU): Solicitação de fiscalização diante do derramamento de petróleo ou produto similar em larga escala que atinge o mar territorial atlântico e o litoral brasileiro com suas bacias afluentes, decorrente da exploração, produção, venda ou transporte de recursos petrolíferos, especialmente a região Nordeste, e seus danos, responsabilidades e medidas preventivas e mitigadoras relacionadas.
• TC 038.673/2019-3 (TCU): Solicitação de fiscalização sobre as eventuais ações e omissões do governo federal em face das manchas de óleo espraiadas em todo o litoral nordestino do País.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.148/2022-0 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de locação de caminhões com motoristas habilitados para transporte rodoviário e recipientes especiais contendo combustível nuclear para as recargas das Usinas Nucleares de Angra 1 e de Angra 2.
• TC 030.100/2017-8 (TCU): Tomada de contas especial para identificação dos responsáveis e obtenção do ressarcimento relativo aos prejuízos causados à Petrobras na execução no contrato ICJ 0858.0069023.11.2 (PIPE RACK – COMPERJ), em cumprimento ao Acórdão nº 2353/2017- Plenário.
• TC 025.828/2021-5 (TCU): Representação sobre possíveis irregularidades referentes a contrato, firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e a empresa VTC Operadora de Logística Ltda. VTCLOG, para prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde (ICS).
• TC 006.118/2022-4 (TCU): Agravo contra despacho referendado pelo Plenário, referente à representação acerca de irregularidades em licitação para contratação da elaboração de projeto básico, projeto executivo e execução de obras de melhorias na infraestrutura do aeroporto regional de Ponta Grossa/PR.

Energia e Infraestrutura

• ADI 6858 (STF): Discussão da constitucionalidade dos arts. 233, §§ 2º, 4º e 8º; e 235, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, que disciplinam a vedação da implantação de usinas nucleares, bem como da entrada, do armazenamento e do processamento de material radioativo no território estadual.

• TC 001.113/2015-1 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que determinou a não prorrogação de contrato relativo à concessão da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS).

• TC 028.391/2020-9 (TCU): Acompanhamento da Relicitação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN (SBSG).

• TC 000.731/2022-6 (TCU): Processo de desestatização referente aos atos e procedimentos preparatórios para a cessão onerosa de uso da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), localizada no interior da área poligonal do Porto de Santos.

• TC 021.731/2019-5 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou o primeiro acompanhamento da auditoria operacional realizada com vistas a avaliar o atual cenário das obras paralisadas no país, financiadas com recursos da União.

Telecomunicações

• ADI 6287 (STF): Discussão da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.649/2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Trabalhista

• ADI 5322 (STF): Discussão da constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando normas da CLT, do Código de Trânsito Brasileiro/CTB e da Lei nº 11.442/2007.

Tributário e Financeiro

• ADI 5755 (STF): Discussão da constitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor, a ser operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, com transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
• ADI 4785, 4786 e 4787 (STF): Discussão da constitucionalidade de leis estaduais que instituem a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
• ADI 3952 (STF): Discussão da constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.822/1999, na parte em que conferiu nova redação a dispositivos que determinam o cancelamento sumário do Registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está cumprindo obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.
• PL 4401/2021 (Câmara dos Deputados): Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central.