Brasília em Pauta – Edição Nº 65

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 04.04.2022 a 08.04.2022.

Administrativo

• RE 962.189 (STF): Recurso Extraordinário envolvendo discussão acerca do art. 121, V, da Lei nº 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar “lesão ou ameaça a direito”, possa se manifestar sobre o seu efetivo cabimento.

• TC 037.642/2019-7 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que julgou improcedente representação acerca de supostas violações aos princípios jurídicos no âmbito de consulta pública para alteração de normativos aplicáveis à micro e à minigeração distribuídas de energia elétrica no Brasil.

• TC 039.606/2020-1 (TCU): ‘Relatório de auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.

• TC 022.272/2019-4 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento parcial a pedido de reexame interposto pelo embargante em face de deliberação que determinou o envio periódico, a este Tribunal, de informações complementares aos extratos das contas específicas do Fundeb dos diversos entes beneficiados.

Ambiental 

• ADO 59 (STF): Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face do alegado comportamento omissivo lesivo do Poder Público em não dar andamento ao funcionamento sistemático do Fundo Amazônia.

• ADI 6808 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei nº 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021, que dispõem sobre a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças (inclusive licenciamento ambiental) para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.

• ADI 6148 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Resolução Conama nº 491/2018, que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar.

Anticorrupção e Compliance

• TC 002.075/2018-0 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes em razão de irregularidades envolvendo contrato de financiamento da Eletrobras.
• TC 047.747/2020-0 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que apreciou denúncia acerca de irregularidades em licitação para contratação de serviços contínuos de manutenção nos subsistemas civil, áreas verdes, elétrico e eletromecânico do aeroporto de Altamira/PA (SBHT) e nas estações prestadoras de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo (EPTA) das cidades de Altamira e Porto de Moz/PA.

Energia e Infraestrutura

• TC 024.764/2020-5 (TCU): Relatório de acompanhamento da alienação da participação acionária da Petrobras S.A. nas refinarias Regap, Reman Six e Lubnor (Fase 2 do Projeto Phil).

Trabalhista

• ADI 5322 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei nº 11.442/2007.

Tributário e Financeiro

• ADI 2446 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional para dispor que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.