Brasília em Pauta – Edição Nº 33

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 07.06.2021 a 11.06.2021.

Administrativo

• TCU: Acompanhamento dos desinvestimentos do conglomerado do Banco do Brasil com o objetivo de avaliar a motivação, a governança do processo e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
• TCU: Embargos de declaração contra acórdão que tratou de auditoria operacional realizada para avaliar a gestão governamental dos créditos dos créditos do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).
• TCU: Relatório de levantamento sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), com o objetivo de conhecer as políticas públicas e os programas do governo federal relacionados à Internet das Coisas (IoT), assim como a organização e o funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Representação autuada para apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de contínuas fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Tomada de contas especial autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato celebrado para execução das obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), localizada no Município de Ipojuca/PE. Análise das alegações de defesa.
• TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em aditivos ao contrato das obras principais da AHE Simplício.
• TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP. Análise das alegações de defesa.
• TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de termo aditivo de extensão de prazo da BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra).

Contencioso

• STF: Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 1°, § 2°; 7°, III, § 2°; 22, § 2°; 23; e 25, da Lei n° 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
• STF: Discussão sobre a constitucionalidade do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Embargos de declaração contra acórdão que apreciou relatório de auditoria realizada com o objetivo verificar a conformidade do processo de exploração de petróleo no campo de Itapu.
• TCU: Levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2010, com foco no projeto e nos orçamentos das obras de restauração e readequação da BR-050/MG. Análise das razões de justificativa.
• TCU: Auditoria operacional para avaliar a gestão da ANTT sobre o funcionamento da Concessão da Malha Oeste nos seus aspectos referentes à operação, manutenção, investimentos, gestão de capacidade e de atendimento às demandas identificáveis na sua área de abrangência.
• TCU: Monitoramento para apuração das responsabilidades, no âmbito do MME, pela intempestividade na definição do modelo a ser seguido para as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 7º da Lei nº 12.783/2013.

Tributário

• STJ: Discussão sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.