Brasília em Pauta – Edição Nº 22

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 22.03.2021 a 26.03.2021.

Administrativo

• TCU: Pedido de reexame contra acórdão que apreciou monitoramento de deliberação referente à auditoria realizada em decorrência dos acidentes ambientais ocorridos na exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos (RJ).
• TCU: Acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal MAC13, localizado no Porto de Maceió, sob administração da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente, açúcar a granel.
• TCU: Relatório de Auditoria integrada, aliando aspectos operacionais e de conformidade, com o objetivo de avaliar os controles internos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, especialmente o processo de seleção, aprovação e acompanhamento dos investimentos em Fundos de Investimento em Participações empreendido pela Funcef e pela Petros.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Tomada de contas especial instaurada para apurar potencial prejuízo ocorrido no âmbito de contrato celebrado para a construção e montagem da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TCU: Embargos de declaração contra acórdão que determinou a realização de audiências acerca de irregularidades relacionadas a operações de financiamento à exportação de serviços destinados a empreendimentos rodoviários realizados no exterior.
• TCU: Representação autuada para apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na gestão dos recursos repassados por meio de convênio para a construção de trechos rodoviários na região Norte da Zona da Mata Alagoana (Região Serrana) - BR 416. Análise das alegações de defesa.
• TCU: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa.
• TCU: Monitoramento de determinação referente a acórdão que apreciou representação sobre irregularidades e responsabilidades apontadas em investigação independente acerca de informações contidas em operações da Polícia Federal.
• TCU: Representação a respeito de risco iminente nos investimentos realizados pela Funcef em Fundos de Investimento em Participação (FIP), similares aos que geraram perdas bilionárias identificadas como irregulares pela Operação Greenfield.

Contencioso

• STF: Discussão acerca da competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Societário

• STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem regras a respeito da ordem de classificação de créditos na falência.
• STF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da interpretação do STJ sobre os artigos 75, § 3º da Lei nº 4.727/65 e 86, II da Lei nº 11.101/2005, que priorizam o pagamento de valores referentes a adiantamentos em contratos de câmbio.

Trabalhista

• STF: Discussão sobre a possibilidade de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.

Tributário

• STF: Discussão acerca da cobrança antecipada ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
• STF: Constitucionalidade da Lei nº 7.183/2015 do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a incidência do ICMS sobre operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária.