Brasília em Pauta - Edição Nº 257

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12/10/2026 a 16/10/2026.

Administrativo

• REsp 1.809.093 (STJ): recurso especial que visa definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis.
• REsp 2.148.056 (STJ): recurso especial que visa definir se, a partir da Lei n.º 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
• TC 017.603/2024-2 (TCU): pedido de reexame em auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo Federal voltadas à retomada, com utilização de recursos públicos, das obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE da Estrada de Ferro 232 (Ferrovia Transnordestina).
• TC 005.421/2026-8 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2026, na construção do sistema "Runway End Safety Area/ Engineered Material Arresting System" (RESA/EMAS) no Aeroporto Santos Dumont/RJ.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.086/2026-7 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades em concorrência internacional referente à concessão administrativa para prestação de serviço público de esgotamento sanitário nos municípios integrantes das microrregiões de água e esgoto de Alto Piranhas e do litoral, no estado da Paraíba.
• TC 017.504/2026-0 (TCU): denúncia sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos recebidos por força de emenda parlamentar na modalidade transferência especial.

Civil

• RE 1.141.156 (STF): recurso extraordinário que visa discutir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Energia e Infraestrutura

• REsp 1.957.818 (STJ): recurso especial que visa discutir a possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking), considerado o arcabouço jurídico vertido nas Leis n.ºs 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), 9.478/1997 (Lei do Petróleo), 12.187/2009 (Política Nacional da Mudança do Clima) e demais normas protetivas do meio ambiente e biomas nacionais.
• TC 010.496/2026-2 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, destinada a fiscalizar a contratação e a execução das obras de implantação da etapa 1 do Sistema Integrado de Drenagem da Bacia PE-31, em Teresina/PI.
• TC 022.054/2023-5 (TCU): acompanhamento com o objetivo de examinar as alterações no planejamento, zoneamento e destinações de áreas no Porto de Santos e sua aderência às demandas de expansão portuária.

Trabalhista

• PEC 221/2019 (Senado Federal): proposta de emenda à Constituição que busca alterar o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Tributário e Financeiro

• RE 1.495.108 (STF): recurso extraordinário em que se discute se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
• REsp 1.793.915 (STJ): recurso especial que visa discutir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias.
• REsp 2.046.893 (STJ): recurso especial que visa discutir possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).
• REsp 2.070.059 (STJ): recurso especial que visa discutir a incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option.
• REsp 2.150.097 (STJ): recurso especial que visa discutir a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n.º 14.592/2023.
• REsp 2.238.885 (STJ): recurso especial que visa discutir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.
• ADI 7815 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do § 9º do art. 14 da Lei Estadual do Mato Grosso nº 7.098/1998, e o § 7º art. 95 do Decreto Estadual nº 2.212/2014, o Regulamento do ICMS (RICMS/MT), que tornam o adicional de 2% de ICMS uma das fontes de receita do FECEP, fazendo-o incidir inclusive sobre serviços de telecomunicações.