Brasília em Pauta – Edição Nº 204
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 16/06/2025 a 20/06/2025.
Administrativo
- TC 000.127/2025-6 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias relacionadas a propriedades inseridas no perímetro de irrigação da Etapa II-A do Projeto Salitre.
Agronegócio
- TC 007.639/2025-2 (TCU): solicitação do Congresso Nacional que requer informações sobre a suspensão, determinada pelo Ministério da Fazenda, de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Ambiental
- TC 020.184/2022-0 (TCU): representação autuada para avaliar a celebração, pelo Ibama, dos Acordos Substitutivos de Multas Ambientais.
Anticorrupção e Compliance
- TC 004.279/2025-5 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em contratações de publicidade a serem conduzidas por ministérios, bancos públicos e estatais.
- TC 035.674/2021-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de possível dano ao erário, decorrente da aprovação do pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao limite legalmente permitido para as operações de equalização de financiamentos vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo no Programa de Financiamento às Exportações (Proex-Equalização).
Contencioso
- REsp 1.988.687 (STJ): recurso especial que busca definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na análise do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.
- REsp 1.995.908 (STJ): recurso especial que visa definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Energia e Infraestrutura
- TC 016.032/2024-1 (TCU): solicitação de solução consensual visando à resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias – BR 381/MG/SP.
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei n.º 458/2021 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para a atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, bem como para a regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados, ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
