Brasília em Pauta – Edição Nº 199

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12/05/2025 a 16/05/2025.

Administrativo

• REsp 1.978.141 (STJ): recurso especial que busca definir: (i) o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, com fundamento no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998 – se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; e (ii) o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional – se começa a correr a partir da data da internação do paciente, da alta hospitalar, ou da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.

Anticorrupção e Compliance

• TC 023.301/2015-5 (TCU): embargos de declaração contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar sobrepreço em contrato relativo à execução das unidades e sistemas off-site das carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Civil

• REsp 2.097.166 (STJ): recurso especial que visa definir se, acolhida a exceção de pré-executividade com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, do CPC).

Energia e Infraestrutura

• TC 004.997/2018-2 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão prolatado em representação acerca de possíveis irregularidades no Projeto Sondas.
• TC 029.512/2011-5 (TCU): auditoria de conformidade nas obras do terminal fluvial de Eirunepé/AM.
• TC 039.610/2023-3 (TCU): embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em relatório de auditoria que avaliou a situação da agência reguladora na fiscalização da execução do contrato de concessão da BR-116, no trecho entre Curitiba e a divisa entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
• TC 000.669/2025-3 (TCU): representação acerca de pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sustentação de infraestrutura do ambiente tecnológico do Dnit.
• TC 015.778/2018-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ.

Tributário e Financeiro

• ADI 6694 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n.º 8.311, de 9 de setembro de 2020, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão.
• ADI 6838 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 2º, § 2º, e o art. 3 º, I, “a” e “b”, e II, “a” e “b”, da Lei n.º 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos. 
• REsp 2.043.775 (STJ): recurso especial que visa discutir a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001 e das Leis n.º 9.250/1995 e 9.532/1997.