Brasília em Pauta – Edição Nº 135 | Insights

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 30.10.2023 a 03.11.2023.

Administrativo

TC 044.559/2021-6 (TCU): acompanhamento instaurado para avaliação concomitante das ações relacionadas ao desenvolvimento e à implantação das funcionalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021 para integrar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
TC 005.041/2023-6 (TCU): levantamento da política pública de radiodifusão.
TC 010.746/2022-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para avaliar a regularidade de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.

Anticorrupção e Compliance

TC 006.771/2020-3 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente no âmbito de representação sobre irregularidades em licitações relacionadas a obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Energia e Infraestrutura

ADI 3752 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 10.994/2001, que versa sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Certificado de Composição Química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis.
TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame interposto contra o acórdão proferido em sede de relatório de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
TC 019.558/2018-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização na execução do contrato de concessão da BR040/DF/GO/MG e na formulação dos contratos de concessão da terceira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).
TC 025.976/2020-6 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2020, tendo por objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM, segmento do km 883,80 ao km 991,10.
TC 000.853/2023-2 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas na alteração do caderno de obrigações da concessionária definido no contexto da prorrogação antecipada do contrato de concessão da ferrovia Malha Paulista.

Tributário e Financeiro

RE 704.815 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional n.º 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
ADI 5586 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 11 da Lei n.º 13.254/2016, que excluiu a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação aos detentores de cargos eletivos e aos ocupantes de funções públicas de direção, bem como seus parentes até o segundo grau.