Brasília em Pauta – Edição Nº 130

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 25.09.2023 a 29.09.2023.

Administrativo

• TC 044.559/2021-6 (TCU): Acompanhamento instaurado para avaliação concomitante das ações relacionadas ao desenvolvimento e à implantação das funcionalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021 para integrar o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Anticorrupção e Compliance

• TC 018.402/2014-3 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas do embargante e condenou-o em multa e inabilitação em tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de irregularidades em investimentos realizados na usina termelétrica Termoceará.
• TC 013.383/2017-5 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto em face de deliberação que declarou a inidoneidade da embargante no âmbito de representação autuada em razão de fraudes à licitação nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada Refinaria do Nordeste (Rnest).
• TC 027.028/2018-6 (TCU): Pedido de reexame interposto contra o acórdão proferido em sede de relatório de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 013.137/2022-0 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na concessão de contratos habitacionais de financiamento de construção.

Constitucional

• ADI n.º 4031 (STF): Discussão acerca da constitucionalidade da Lei n.º 6.986/2007, do Estado do Pará, que dispõe sobre indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência de exploração de recursos minerais

Energia e Infraestrutura

• TC 003.502/2016-3 (TCU): Fiscalização realizada para avaliar a responsabilidade do Conselho de Administração, nos termos de seus deveres fiduciários como administradores da companhia, em face da conduta de seus membros para cumprimento de suas atribuições estatutárias, no âmbito de desenvolvimento de quatro projetos de investimentos necessários à consecução da meta de ampliação da capacidade de refino no Brasil.
• TC 010.769/2022-6 (TCU): Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos investimentos obrigatórios constantes do termo aditivo de prorrogação antecipada da Malha Paulista.
• TC 040.448/2020-7 (TCU): Relatório de Auditoria realizada no Projeto de Desenvolvimento da Produção - Módulo 7 do Campo de Búzios (Fiscobras 2021).
• TC 034.653/2018-0 (TCU): Acompanhamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Tributário e Financeiro

• ADI n.º 7239 (STF): Discussão acerca da constitucionalidade do art. 8º da Lei n.º 14.183/2021 (que alterou a redação dos arts. 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei n.º 288/1967), do art. 37 do Decreto-Lei n.º 288/1967 por arrastamento e, subsidiariamente, do art. 10, inciso II, da mesma Lei Federal (que estabeleceu o início da produção de efeitos em relação ao art. 8º), que excluíram do regime fiscal da Zona Franca de Manaus o petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local.