Brasília em Pauta – Edição Nº 118

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 03.07.2023 a 07.07.2023.

Administrativo

• TC 008.353/2023-9 (TCU): estudos sobre a imputação de débitos às pessoas físicas no âmbito do Tribunal, considerando a capacidade de pagamento reduzida frente à pessoa jurídica.

Anticorrupção e Compliance

• TC 034.669/2016-7 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para apurar supostos prejuízos causados por irregularidades na metodologia de cálculo de verbas indenizatórias por paralisação de obra em decorrência de chuvas, em contratos referentes às obras de implantação do Terminal de Barra do Riacho e dos oleodutos de interligação do terminal à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, no Espírito Santo.
• TC 021.814/2013-9 (TCU): denúncia formulada contra resolução por meio da qual foi concedida autorização para proceder à desativação e à devolução de trechos ferroviários.
• TC 008.366/2020-9 (TCU): representação acerca da possível ocorrência de fraudes em licitações relacionadas a obras de construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo, Hidrocraqueamento Catalítico, Unidade de Coqueamento Retardado e Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios, todas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 023.301/2015-5 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito, multa e sanção de inabilitação, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades em contrato celebrado para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
• TC 042.677/2021-1 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possíveis irregularidades envolvendo operações de crédito contratadas mediante fraude em agência do Banco do Nordeste.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.877/2023-8 (TCU): consulta acerca da interpretação dos arts. 14, § 2º, inciso III, e 15, inciso I, da Lei n.º 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos na Lei n.º 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
• TC 006.952/2023-2 (TCU): acompanhamento de outorga de novo contrato de concessão das Usinas Hidrelétricas Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (anteriormente denominada Foz do Areia), Governador Ney Aminthas de Barros Braga (anteriormente denominada Segredo) e Governador José Richa (anteriormente denominada Salto Caxias).
• TC 022.634/2017-7 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que fez determinações em sede de auditoria operacional realizada para avaliar a política de definição de garantia física e de destinação da energia produzida pela usina de Itaipu, a regulação e a gestão da comercialização aplicáveis a essa energia e o impacto dessas ações e do custo da energia sobre a tarifa para os consumidores brasileiros.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei n.º 2384/2023 (Câmara dos Deputados): visa disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispor sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
• Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/2019 (Câmara dos Deputados): visa alterar o Sistema Tributário Nacional e dar outras providências.