Brasília em Pauta – Edição Nº 117

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 26.06.2023 a 30.06.2023.

Ambiental

• ADPF 887 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de medida cautelar, tendo por objeto o art. 6º, § 2º, da Resolução n.º 17/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), os arts. 26 e 27 da Portaria Interministerial n.º 198 /2012, dos Ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA), bem como a Nota Técnica Conjunta MME/MMA n.º 2/2020/ANP, no que diz respeito à dispensa de estudo ambiental prévio ante manifestação conjunta do MME e do MMA.

Anticorrupção e Compliance

• TC 011.490/2022-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos de Royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC.
• TC 020.474/2017-2 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que determinou a eliminação de sobrepreço decorrente da inclusão indevida das despesas comerciais e com vendas na taxa de BDI de contrato, bem como a glosa em futuros pagamentos dos valores correspondentes aos desembolsos já efetuados a maior em decorrência desse sobrepreço, em sede de auditoria operacional no Programa Estratégico Guarani.
• TC 025.733/2006-9 (TCU): revisão de ofício de acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com débito e multa, em tomada de contas especial instaurada para verificar indícios de fraudes em licitações e contratações.
• TC 006.098/2021-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em estornos de subcontas de receitas, cujos lançamentos contábeis foram efetuados sem autorização superior e sem o lançamento a crédito que supra a movimentação do débito.

Bancário

• ADI 7223 (STF): ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra os arts. 1º e 2º da Lei n.º 14.431/2022, a versar sobre a ampliação da margem de crédito consignado e a autorização para a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.

Energia e Infraestrutura

• TC 022.526/2019-6 (TCU): monitoramento das determinações feitas em acórdão proferido em auditoria cujo objetivo era analisar se os procedimentos da Petrobras, para elaboração de estimativas de custos, em função do grau de maturidade dos projetos e das bases de dados de custos, mitigam ou previnem os riscos de subavaliação/superavaliação das estimativas utilizadas como subsídio a Estudos de Viabilidade Técnica-Econômica (EVTE) e à orçamentação referencial para contratações.
• TC 036.751/2018-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada com objetivo de analisar o processo de decisão de retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3, ocorrido em 2018.
• TC 006.195/2019-9 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que não conheceu pedido de reexame interposto em face de deliberação que declarou a inidoneidade do embargante em representação acerca de irregularidades em contratos celebrados para prestação de serviços de modernização administrativa portuária.