Brasília em Pauta – Edição Nº 110

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 08.05.2023 a 12.05.2023.

Administrativo

• REsp 1951346/SP e REsp 1952093/SP (STJ): definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n.º 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio e aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ambiental

• 002.248/2022-0 (TCU): representação sobre possível concessão de financiamentos, para aquisição de máquinas agrícolas, a produtores cujos imóveis estariam sob embargos ambientais em razão de desmatamentos ilegais.
  

Anticorrupção e Compliance

• 004.875/2018-4 (TCU): representação a respeito de indícios de irregularidades encontrados nos termos de ajuste de conduta (TAC) celebrados no âmbito dos contratos de concessão da ferrovia Transnordestina.
• 028.738/2011-0 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possíveis irregularidades em contrato que tinha como escopo a conservação e manutenção de instalações industriais de produção e construção de dutos nos campos do ATP/S da Unidade de Negócios Bahia (UN-BA).
• 032.830/2016-5 (TCU): agravo interposto em face de despacho exarado em processo de representação acerca de indícios de irregularidades relacionados à inclusão de novas obras e serviços no contrato de concessão da BR163/MT.
• 042.557/2021-6 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possível irregularidade referente a superfaturamento decorrente de preços excessivos ante os de mercado. Análise de alegações de defesa.

Energia e Infraestrutura

• 014.254/2022-0 (TCU): agravo contra decisão de não conhecimento de pedido de reexame interposto em face de deliberação relativa a acompanhamento de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• 010.232/2019-2 (TCU): auditoria no âmbito do Fiscobras 2019, referente às obras de duplicação e adequação de capacidade e segurança na rodovia BR010/MA, na travessia urbana de Imperatriz/MA, segmento km 246,40 ao km 260,80, incluindo oito elevados, duas novas pontes sobre o rio Cacau, recuperação, alargamento e reforço de outras duas pontes.
• 009.470/2020-4 (TCU): agravo interposto contra decisão monocrática relacionada ao acompanhamento do processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos Campinas/SP.
• 013.008/2021-8 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização nas obras de recuperação e duplicação da BR-135 no Estado do Maranhão.

Processual Civil

• REsp 1925192/RS e REsp 1925193/RS (STJ): definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
• REsp 1925235/SP e REsp 1930309/SP (STJ): definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.

Tributário e Financeiro

• REsp 1767631/SC e REsp 1772634/RS (STJ): possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
• REsp 1945110/RS e REsp 1987158/SC (STJ): definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
• REsp 1896678/RS e REsp 1958265/SP (STJ): possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
• REsp 1995437/CE e REsp 2004478/SP (STJ): definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.