Brasília em Pauta – Edição Nº 106
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 10.04.2023 a 14.04.2023.
Administrativo
- ADI 3497 (STF): constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, denominados de "portos secos".
- RE 922.144 (STF): discussão da compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF/1988) com o regime de precatórios (art. 100 da CF/1988).
- TC 020.974/2019-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional com vistas à realização de auditoria no Fundo Amazônia, em especial nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.
Anticorrupção e Compliance
- TC 018.941/2022-2 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para que o TCU investigue a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato celebrado entre o Banco do Nordeste (BNB) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), responsável pelo programa de expansão de microcrédito produtivo e orientado urbano daquela instituição bancária.
- TC 014.337/2021-5 (TCU): representação sobre supostas irregularidades na gestão orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas.
Civil
- REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (STJ): definição se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Contencioso
- REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574 (STJ): definição se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Energia e Infraestrutura
- TC 011.615/2010-9 (TCU): relatório de auditoria realizada nas obras do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Pisf), no âmbito do Fiscobras 2010.
- TC 008.790/2011-6 (TCU): Relatório de Auditoria no âmbito do Fiscobras 2011, referente às obras de construção do Trecho Rodoviário da BR-154/MG, no trecho entre Ituiutaba e entroncamento da BR-364/MG, lote único.
Tributário e Financeiro
- ADI 7066, ADI 7070 e ADI 7078 (STF): constitucionalidade do art. 3º da LC n.º 190/2022 que alterou a LC n.º 87/1996 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.