Brasília em Pauta – Edição Nº 106 | Insights

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 10.04.2023 a 14.04.2023.

Administrativo

ADI 3497 (STF): constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, denominados de "portos secos".
RE 922.144 (STF): discussão da compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF/1988) com o regime de precatórios (art. 100 da CF/1988).
TC 020.974/2019-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional com vistas à realização de auditoria no Fundo Amazônia, em especial nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.

Anticorrupção e Compliance

TC 018.941/2022-2 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para que o TCU investigue a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato celebrado entre o Banco do Nordeste (BNB) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), responsável pelo programa de expansão de microcrédito produtivo e orientado urbano daquela instituição bancária.
TC 014.337/2021-5 (TCU): representação sobre supostas irregularidades na gestão orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas.

Civil

REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (STJ): definição se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

Contencioso

REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574 (STJ): definição se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Energia e Infraestrutura

TC 011.615/2010-9 (TCU): relatório de auditoria realizada nas obras do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Pisf), no âmbito do Fiscobras 2010.
TC 008.790/2011-6 (TCU): Relatório de Auditoria no âmbito do Fiscobras 2011, referente às obras de construção do Trecho Rodoviário da BR-154/MG, no trecho entre Ituiutaba e entroncamento da BR-364/MG, lote único.

Tributário e Financeiro

ADI 7066, ADI 7070 e ADI 7078 (STF): constitucionalidade do art. 3º da LC n.º 190/2022 que alterou a LC n.º 87/1996 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.