März 06. 2023

Brasília em Pauta – Edição Nº 101

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06.03.2023 a 10.03.2023.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima - Rnest.
  • TC 006.725/2020-1 (TCU): representação autuada com o objetivo de analisar indícios de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado no município de Itaboraí/RJ.
  • TC 003.458/2019-9 (TCU): acompanhamento de tratativas destinadas à celebração de Acordo de Leniência pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU), na forma da Lei n.º 12.846/2013, em razão de manifestação de interesse da empresa Rolls-Royce PLC.
  • TC 014.131/2022-6 (TCU): acompanhamento referente a Acordo de Leniência em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da União (CGU)/Advocacia-Geral da União (AGU) e a empresa Gol Linhas Aéreas S. A., com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013.

Constitucional

  • ADI 4112 (STF): constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º; do inciso III do art. 2º; do caput e inciso II do art. 3º; do § 2º do art. 4º; do caput do art. 10 (expressões); todos da Lei n.º 9.296/1996, que regulamenta os procedimentos de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados.

Energia e Infraestrutura

  • TC 035.732/2020-2 (TCU): acompanhamento da desestatização do Porto de Santos, por meio da alienação da totalidade das ações da Santos Port Authority pertencentes à União associada à outorga da concessão do serviço público de administração do porto.
  • TC 008.372/2019-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria com vistas a apurar a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha e a implementação da política de desinvestimentos da estatal.
  • TC 002.540/2022-3 (TCU): auditoria que teve por objetivo verificar a conformidade do Projeto de Desenvolvimento da Produção do campo de Atapu 1, no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos), à Sistemática de Investimentos da Petrobras e a aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão.
  • TC 025.714/2021-0 (TCU): acompanhamento da desestatização, na forma de concessão, de quatro Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs), localizados nos municípios de Aracaju/SE, Cananéia/SP, Natal/RN e Santos/SP.
  • TC 018.928/2022-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo de investigar as sucessivas altas de energia elétrica autorizadas pelo referido ente regulador.
  • TC 041.321/2021-9 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar as ações do Governo Federal para atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, alterada pela Lei 14.026/2020, contemplando as iniciativas dirigidas a estados e municípios voltadas à implantação da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos oriundos dos resíduos sólidos urbanos (RSU).

Trabalhista e Previdenciário

  • RE 700.922 (STF): constitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Tributário e Financeiro

  • REsp 1.986.304/RS (STJ): Discussão acerca da possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se tratem de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.

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