Direito Público em Foco – Edição nº 3

Na terceira edição do boletim Direito Público em Foco, compartilhamos com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio. Nossos advogados especializados na área reúnem os principais atos normativos e decisões relevantes sobre o assunto.

Confira os destaques:

• TCU define que o conceito de controle material deve ser aplicado às subsidiárias de empresas estatais firmadas por meio de parcerias estratégicas com o setor privado
• TCU aprova o primeiro procedimento de relicitação de aeroporto
• Nova Súmula do TCE-RJ dispensa a exigência de documentos com firma reconhecida ou cópia autenticada em editais de licitação
• Instrução Normativa SEGES/ME n.º 96/22 – Regulamentação do Contrato de Eficiência (critério do maior retorno econômico) em âmbito federal