MME Abre Consulta Pública Sobre Metas De Redução De Emissões Para 2026 E Impulsiona Mercado De Biometano
Em 17 de outubro de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a proposta de meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para o ano de 2026, a ser cumprida por agentes do mercado de gás natural mediante aquisição de biometano ou de Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOBs).
A proposta se insere no contexto da Lei do Combustível do Futuro (Lei n.º 14.933/2024), recentemente regulamentada pelo Decreto n.º 12.614/2025, que instituiu o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. O Programa estabelece metas compulsórias de descarbonização a serem atendidas pelos produtores e importadores de gás natural, por meio do uso direto de biometano ou da aquisição de CGOBs.
Em síntese, a minuta de Resolução propõe que a meta anual de redução de emissões de GEE para 2026 seja de 0,25%, a ser cumprida pelos agentes obrigados do setor de gás natural. A minuta também define os seguintes valores de intensidade de carbono, para fins de conversão da meta em volume equivalente de biometano:
- Gás Natural Veicular (GNV): 76,85 gCO₂eq/MJ
- Gás Natural para geração elétrica: 136,11 gCO₂eq/MJ
- Biometano: 8,55 gCO₂eq/MJ
Essa agenda regulatória ganha especial relevância às vésperas da COP-30, quando o Brasil busca consolidar sua posição como liderança global em descarbonização e em mercados de carbono. A medida também dialoga com a estruturação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), reforçando a convergência entre políticas setoriais de redução de emissões e a futura operacionalização do mercado mandatório de carbono no país.
Para os agentes obrigados, a proposta representa uma oportunidade de antecipar adequações regulatórias e estratégicas às novas metas de descarbonização do setor, além de contribuir para o desenho final da norma. A consulta pública permanecerá aberta para contribuições até 30 de novembro de 2025.
A prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais e para apoiar na elaboração de contribuições à consulta pública.
