Receita Federal publica novas regras para débitos de pequeno valor ou de até R$ 50 milhões

Em 07 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais nº 4/2025 e nº 5/2025, que instituem novas modalidades de transação tributária por adesão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, com condições diferenciadas para contribuintes com débitos de pequeno valor ou de até R$ 50 milhões.

Edital nº 4/2025 – Transação de Pequeno Valor

Aplicável a créditos tributários em contencioso de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos de até 60 salários-mínimos por processo (equivalente a R$91.080,00 em 2025).

• Descontos: até 50% do valor total da dívida, independentemente da capacidade de pagamento do contribuinte.
• Parcelamento: até 55 prestações mensais.
• Débitos elegíveis: tributos federais e previdenciários, inclusive contribuições de terceiros, desde que recolhidos via DARF.
• Prazo de adesão: até 31/10/2025, às 20h59, exclusivamente via e-CAC.

Edital nº 5/2025 – Transação de Débitos até R$ 50 milhões

Aplicável a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, com valor consolidado de até R$ 50 milhões.

• Descontos: até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, observando-se o limite de 65% sobre o valor total de cada débito transacionado.
• Parcelamento: até 115 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito como irrecuperável ou de difícil recuperação, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022.
• Condições especiais: aplicáveis a contribuintes específicos, como pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
• Prazo de adesão: até 31/10/2025, às 23h59, exclusivamente via e-CAC.

As novas modalidades de transação representam uma oportunidade para regularização fiscal com condições facilitadas, especialmente para contribuintes com débitos de menor valor ou em situação de dificuldade financeira.

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