Lei n.º 15.269/2025: Novo Guia da Reforma do Setor Elétrico
A Reforma do Setor Elétrico avança para um novo capítulo com a publicação da Lei n.º 15.269/2025, marco legal que incorpora diversos temas discutidos há anos no movimento da Modernização do Setor Elétrico, incluindo a abertura integral do mercado livre para consumidores de baixa tensão, a criação do Supridor de Última Instância (SUI), a redefinição das regras de autoprodução, e a reorganização dos encargos setoriais com impactos para geradores e consumidores.
O novo ambiente regulatório também endereça passivos históricos, como o tratamento para cortes de geração (curtailment) e a repactuação do risco hidrológico (GSF), e atribui novas competências para ANEEL, CCEE e EPE.
Diversos dispositivos da nova lei foram vetados e a tramitação dos referidos vetos no Congresso Nacional será concluída apenas no início de fevereiro de 2026.
Compreender essas mudanças legais e regulatórias é fundamental para planejar decisões de investimento e de gestão de riscos. Para facilitar a análise das mudanças introduzidas pela nova lei, o Novo Guia da Reforma do Setor Elétrico – Lei n.º 15.269/2025 apresenta uma sistematização detalhada dos principais temas tratados pelo novo marco legal.
O material completo está disponível para download abaixo.
