Brasília em Pauta - Edição Nº 223

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 01.12.2025 a 05.12.2025.

Administrativo

• Projeto de Lei n.º 1.791/2019 (Senado Federal): projeto de lei que altera a Lei n.º 12.783/2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
• TC 022.280/2024-3 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a adequação da estrutura organizacional, da gestão e dos resultados obtidos pelas agências reguladoras Anatel, Aneel, ANP e ANM.
• TC 007.081/2025-1 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de analisar a atuação dos órgãos federais de segurança pública, de telecomunicações e demais entes envolvidos na prevenção, detecção, resposta e articulação institucional no enfrentamento aos golpes digitais contra a população idosa.

Anticorrupção e Compliance

• ADPF 1051 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta com o objetivo de (i) reconhecer a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) em relação às práticas institucionais empregadas nas negociações dos acordos de leniência; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição à Lei n.º 12.846/2013, e ao Decreto n.º 11.129/2022; (iii) suspender obrigações impostas em acordos de leniência firmados antes da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020; e, (iv) repactuar seus termos sob novos parâmetros.
• TC 024.430/2024-2 (TCU): acompanhamento com o objetivo de conhecer e analisar as ações do governo federal para prevenir e combater a lavagem de dinheiro relacionada ao mercado de apostas de quota fixa (bets).
• TC 043.228/2021-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades em operações de cessão onerosa de carteiras de crédito.
• TC 019.001/2020-7 (TCU): tomada de contas especial autuada para apurar indícios de irregularidades identificados no âmbito da contratação do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe) e do Sistema de Rastreamento e Controle da Produção de Cigarros (Scorpios).
• TC 027.542/2015-7 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão proferido no âmbito de tomada de contas especial autuada para apurar possíveis irregularidades em contrato firmado para as obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST).

Energia e Infraestrutura

• ADI 7656 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis n.ºs 15.111/2010, 18.582/2022 e 18.579/2022, todas do Estado de Santa Catarina. A primeira e a segunda vedam a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) ou aproveitamentos hidroelétricos que provoquem o desvio do curso normal das águas do Rio Chapecó nas regiões das Sete Quedas (município de Abelardo Luz) e das Cataratas do Salto Saudades (município de Quilombo). A terceira declara as Cataratas do Salto Saudades como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado.
• TC 017.349/2025-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em leilão destinado à alienação de direitos da União em Acordos de Individualização da Produção (AIPs), conduzido pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Contencioso

• REsp 1.955.574 (STJ): recurso especial que discute se é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
• REsp 2.197.574 (STJ): recurso especial que discute se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Seguros

• REsp 1.841.692 (STJ): recurso especial que discute a validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários.

Trabalhista

• ADC 80 (STF): ação declaratória de constitucionalidade para obter pronunciamento sobre a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente quanto à exigência de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, com base em critério objetivo de renda.

Tributário e Financeiro

• ADI 5654 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da Lei n.º 12.023/1992 do Estado do Ceará, com redações posteriores, que previram a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações e fixaram alíquotas diferenciadas do tributo com base na potência e na cilindrada dos motores.
• Projeto de Lei n.º 4.635/2024 (Senado Federal): projeto de lei que altera diversas leis para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.