Brasília em Pauta – Edição Nº 119

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 10.07.2023 a 14.07.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 003.563/2023-5 (TCU): processo administrativo em que se analisa solicitação de manifestação do TCU a respeito de adesão a acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e ex-gerente da Petrobras.
• TC 009.967/2013-3 (TCU): embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos embargantes e lhes imputou débito, no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades em contrato para execução de obras de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás natural no Estado da Bahia.
• TC 026.840/2016-2 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção de Tubovias de Interligações da Refinaria Abreu e Lima - Rnest.
• TC 000.165/2021-2 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possíveis irregularidades na gestão de bens, dinheiros ou valores públicos praticadas no âmbito de agência do Banco do Nordeste do Brasil.

Energia e Infraestrutura

• TC 014.614/2017-0 (TCU): auditoria de conformidade realizada nos contratos e obras de implantação da Subestação Linhares, bem como de ampliação da Subestação Mascarenhas e implantação da Linha de Transmissão conectando essas subestações.
• TC 007.347/2022-7 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2022, realizada em concorrência para contratação de obras de reforma e ampliação do Aeroporto Municipal Danilson Cirino Aires da Silva, em Coari/AM.
• TC 008.172/2023-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a disponibilização de "informações das denúncias de obstrução de comportas da Transposição do Rio São Francisco".
• TC 045.436/2021-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de "auditoria nos termos do Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC/2021, com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pela ANATEL e Ministério das Comunicações no campo da qualidade da internet e na inclusão digital da população brasileira".
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 98/2023 (Senado Federal): visa sustar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto n.º 11.466/2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto n.º 11.467/2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Tributário e Financeiro

• TC 017.542/2021-9 (TCU): auditoria para avaliar os tributos da União sobre o consumo.
• TC 006.253/2022-9 (TCU): auditoria coordenada para avaliar a tributação do consumo no Brasil.