Na segunda edição do boletim Direito Público em Foco, compartilhamos com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio. Nossos advogados especializados na área reúnem os principais atos normativos e decisões relevantes sobre o assunto, além de trazerem uma análise mais aprofundada em artigos que esclarecem pontos jurídicos importantes para o mercado.
Confira os destaques:
- STF reafirma seu entendimento de inadmissibilidade de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário no âmbito dos processos administrativos
- STF cria centro de soluções alternativas de litígios
- STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade
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