Lei 14.289/22 e o sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da HIV, HBV, HCV, hanseníase e com tuberculose

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Em 3 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei 14.289 que dispõe sobre o sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da HIV, HBV, HCV, hanseníase e com tuberculose.

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