September 27, 2021

Brasília em Pauta – Edição Nº 45

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


Sessões de 27.09.2021 a 01.10.2021.

Administrativo

  • TCU: Acompanhamento da revisão do Contrato de Cessão Onerosa (CCO), assinado em 2010, entre a União Federal e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente para participar de licitação em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento ocorrido em contrato das obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TCU: Representação com a finalidade de apurar potencial prejuízo ao erário em virtude de atos praticados por agentes públicos no âmbito da Operação Lava-Jato.
  • TCU: Representação autuada para apurar a ocorrência de fraudes praticadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
  • Senado Federal: Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Auditoria de Natureza Operacional que teve por objeto averiguar a eficiência dos regimes de exploração e produção de petróleo e gás natural a partir da análise dos principais componentes fiscais.
  • TCU: Relatório de acompanhamento para identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública do Novo Mercado de Gás, que visa à abertura do mercado de gás natural.
  • TCU: Auditoria de conformidade, realizada no período de 28/11/2018 a 12/4/2019, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo verificar a conformidade do Projeto de Desenvolvimento da Produção do Módulo 2 do Campo de Mero no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos) com a Sistemática de Investimentos da Petrobras e com os aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão aplicáveis à matéria. Análise da resposta da oitiva.
  • TCU: Auditoria no âmbito do Fiscobras 2021 no processo licitatório conduzido pela Eletrobras Termonuclear com o objetivo de contratar empresa de engenharia para a execução de obras e serviços da Linha Crítica de Construção Civil e de Montagem Eletromecânica da Usina Termonuclear de Angra 3.
  • TCU: Auditoria realizada com o objetivo de analisar as operações de crédito externo realizadas pelo BNDES para obras de energia elétrica. Análise das oitivas.
  • TCU: Monitoramento realizado em decorrência de acórdão que apreciou relatório de auditoria efetuada nas instalações da Refinaria Duque de Caxias Reduc da Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro.

Tributário e Financeiro

  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se encaminha o "Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito JBS", com recomendação para que o TCU proceda à avaliação dos impactos dos benefícios fiscais concedidos para os setores a que pertencem as empresas investigadas, em especial ao setor de proteína animal.

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