GOVERNO EDITA MP SOBRE ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 (“MP 983”), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel. De acordo com o Governo Federal, a edição da MP 983 está em linha com os esforços do Ministério da Economia para desburocratizar as operações perante os órgãos públicos, democratizar a cidadania digital e aumentar a eficiência na prestação de serviços à população, especialmente neste momento de pandemia da COVID-19.

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