Brasília em Pauta – Edição Nº 103

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 20.03.2023 a 24.03.2023.

Administrativo

• ADI 5549 (STF): constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei n.º 10.233/2001, que alteram o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura, de permissão para autorização.
• ADI 6270 (STF): constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014, que estabeleceu a possibilidade de que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura sejam outorgadas por meio de simples autorização, e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio; do art. 2º, incisos I a IV, e parágrafo único, art. 3º, incisos I a III, e §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 71/2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, os quais inserem princípios e diretrizes e parâmetros regulatórios até então inéditos no sistema jurídico-normativo pertinente ao transporte interestadual de passageiros; e dos arts. 2º a 11 da Deliberação n.º 955/2019, da Agência Nacional de Transportes Terrestre, por meio dos quais foi extinta a possibilidade de transferência de autorizações para exploração de mercados de passageiros.
• TC 002.143/2023-2 (TCU): proposta de fiscalização para o acompanhamento preventivo e concomitante das licitações e contratações de bens e serviços realizadas no âmbito da Administração Pública Federal.
• TC 000.586/2023-4 (TCU): representação com vistas à realização de estudos conclusivos acerca do prazo das regras de transição entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, considerando a jurisprudência do TCU e o Parecer n.º 2/2022 da AGU.

Anticorrupção e Compliance

• TC 020.149/2022-0 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em inexigibilidade de licitação para a aquisição de licenças de software de pesquisa de preços.
• TC 034.902/2015-5 (TCU): tomada de Contas Especial para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 009.967/2013-3 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apuração de irregularidades nas obras de Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na região Nordeste, no Estado da Bahia, executadas pela Petróleo Brasileiro S.A.
• TC 034.669/2016-7 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar supostos prejuízos causados por irregularidades na metodologia de cálculo de verbas indenizatórias por paralisação de obra em decorrência de chuvas, em contratos celebrados pela Petrobras referentes às obras de implantação do Terminal de Barra do Riacho e dos oleodutos de interligação do terminal à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, no Espírito Santo.
• TC 026.436/2015-9 (TCU): acompanhamento com enfoque no acordo de leniência firmado entre a União, por meio da Controladoria-Geral da União, e as empresas Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, nos termos da Lei n.º 12.846/2013.
• TC 031.396/2011-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que rejeitou as razões de justificativa e aplicou multa aos responsáveis no âmbito dos autos de Relatório de Auditoria que analisou o processo de transferência de recursos e patrocínios feitos pela Eletrobrás.

Constitucional

• ADI 7208 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 11.816/2022, do Estado do Mato Grosso, que estabelece obrigações aos planos de saúde em geral, relativamente ao tratamento de pessoas com deficiência.
  
  

Energia e Infraestrutura

• ADI 7337 (STF): constitucionalidade dos dispositivos da Lei n.º 23.797/2021, do Estado de Minas Gerais, que possibilitou a concessão de isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.
• TC 035.732/2020-2 (TCU): acompanhamento da desestatização do Porto de Santos, por meio da alienação da totalidade das ações da Santos Port Authority pertencentes à União associada à outorga da concessão do serviço público de administração do porto.
• TC 036.367/2016-8 (TCU): acompanhamento da adaptação dos serviços de telecomunicações (STFC) de concessão para autorização.
• TC 007.893/2022-1 (TCU): processo de desestatização relativo ao acompanhamento da promessa de cessão de direitos minerários relativos aos projetos Ouro Natividade (TO), Diamante Santo Inácio (BA) e Agrominerais Aveiro (PA), de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
• TC 020.812/2022-1 (TCU): análise sobre a desestatização, por meio de arrendamento portuário na modalidade simplificada, dos terminais denominados MAC15 e MAC16, localizados no porto organizado de Maceió/AL.

Trabalhista e Previdenciário

• ADI 6309 (STF): constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Tributário e Financeiro

• RE 781.926 (STF): discussão acerca da possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.