Brasília em Pauta - Edição Nº 220

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 10/11/2025 a 14/11/2025.

Administrativo

• TC 019.079/2024-9 (TCU): auditoria com o objetivo de examinar a legalidade e a legitimidade da atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do Ministério de Portos e Aeroportos nas modificações de carga em áreas de arrendamento portuário.
• TC 015.726/2025-8 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a prorrogação de quatro contratos de concessão de distribuição de energia.
• TC 017.881/2025-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria na gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
• TC 017.243/2025-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará.
• REsp 2.002.589 (STJ): recurso especial que visa definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n.º 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.228/2022-5 (TCU): agravos contra medidas cautelares adotadas no âmbito de representações posteriormente apensadas a representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP).
• TC 013.393/2017-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão prolatado em sede de representação sobre possíveis fraudes em licitações relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).

Civil

• REsp 2.193.673 (STJ): recurso especial que visa definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.

Energia e Infraestrutura

• Projeto de Lei n.º 6.234/2019 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica.
• TC 002.399/2024-5 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2024, realizada com o objetivo de fiscalizar o edital de licitação relativo à execução das obras de implantação e pavimentação na BR-156/AP, lote 1 (km 27,00 a km 87,10), bem como as demais obras de implantação do tronco sul da rodovia (km 87,10 a km 271,28, lotes 2, 3 e 4), trecho Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP.
• TC 017.027/2025-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre possíveis irregularidades em licitação promovida pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), para aquisição de máquinas e equipamentos para o combate à seca no semiárido.
• TC 012.541/2021-4 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por termo de compromisso, que teve como objeto construção de barra mar para contenção de erosão costeira.

Imobiliário

• Projeto de Lei Complementar n.º 6/2024 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar n.º 124/2022 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
• ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face das cláusulas primeira e terceira do Convênio n.º 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e de dispositivos do Decreto n.º 7.660/2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
• REsp 2.043.775 (STJ): recurso especial que discute a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001 e das Leis n.ºs 9.250/1995 e 9.532/1997.
• REsp 2.123.838 (STJ): recurso especial que discute se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n.º 194/2022.
• REsp 2.151.903 (STJ): recurso especial que discute se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.
• REsp 2.158.358 (STJ): recurso especial que discute se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão ao programa de recuperação fiscal, quando já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
• REsp 2.161.414 (STJ): recurso especial que discute a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.