2020年11月24日
Brasília em Pauta – Edição Nº 11
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 23.11.2020 a 27.11.2020.
- TCU: Auditoria acerca das vulnerabilidades na governança da União sobre a Petrobras.
- TCU: Auditoria que teve como objetivo analisar critérios e métodos de avaliação que fundamentam a escolha de incentivos tributários, em face de despesas orçamentárias, para financiar políticas públicas, a partir do caso das políticas de inovação.
- TCU: Representação acerca da legalidade e legitimidade das cláusulas de contratos administrativos sobre a possibilidade de arbitragens em câmaras privadas, quando relativas a temas cuja competência de exame pertence às Agências Reguladoras, especialmente quando atinentes ao setor portuário.
- TCU: Levantamento com o objetivo de conhecer o processo de trabalho de parcerias estratégicas do Banco do Brasil S.A. e suas subsidiárias, bem como a motivação, a governança e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
- TCU: Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas da recorrente em razão de irregularidades no 3º termo aditivo ao contrato firmado para a execução das obras civis de implantação da Usina Hidrelétrica de Batalha - UHE Batalha, localizada entre os municípios de Cristalina/GO e Paracatu/MG.
- TCU: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face de deliberação que julgou as contas dos recorrentes irregulares em razão de irregularidades relacionadas à compra da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI).
- TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
- TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos recorrentes em razão de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
- TCU: Representação acerca de possíveis fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
- TCU: Tomada de contas especial autuada diante dos indícios de sobrepreço em contrato para a construção de obras de ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca RN.
- STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a conceder a clientes preexistentes benefícios de promoções posteriormente realizadas.
- STF: Discussão se as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou na estadual.
- TCU: Auditoria realizada com o objetivo de verificar o processo de contratação de FPSO (Floating Production Storage and Offloading) no módulo 3 do Projeto de Desenvolvimento da Produção do campo de Mero no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos), em seus aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão.
- TCU: Representação sobre possíveis irregularidades na contratação de estudos para subsidiar os leilões do programa de concessões aeroportuárias do Governo Federal.
- TCU: Levantamento da governança e gestão de segurança da informação e de segurança cibernética na Administração Pública Federal.
- STF: Discussão sobre a possibilidade de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
- STF: Discussão se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
- STF: Discussão sobre a ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.
- STF: Discussão se o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração da sociedade e que tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida, bem como contra aquele que não tenha exercido poderes de gerência.
- STF: Discussão acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
- STF: Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
- STF: Discussão sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
- STF: Discussão sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
