Brasília em Pauta - Edição Nº 249

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 17/08/2026 a 21/08/2026.

Ambiental

• ADI 7.919 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e da Lei n.º 15.300/2025 (que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial).

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.147/2017-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada para examinar os indícios de irregularidade apontados em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 009.161/2017-1 (TCU): tomada de contas especial constituída para apurar indícios de irregularidades em contrato celebrado para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo - UDAV (U-2100), incluindo a Seção de Amina e Subestação Elétrica Unitária (SE-2100), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 009.167/2017-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada para examinar os indícios de irregularidade apontados em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 045.081/2021-2 (TCU): embargos de declaração em tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na execução de contrato de prestação de serviços de consultoria para apoio à gestão da qualificação profissional na fase de construção e montagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e de contratos de prestação de serviços de consultoria para a transformação do Centro de Tecnologias do Gás Natural (CTGAS) em Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis (CTGAS ER).
• TC 013.858/2021-1 (TCU): representação constituída para examinar a regularidade de termos aditivos de contrato celebrado para a execução das obras da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 025.867/2024-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar dano ocorrido em contrato firmado para execução de serviços relativos à montagem dos Reformadores Tubulares da Unidades de Geração de Hidrogênio para a Refinaria Abreu e Lima - Rnest.

Civil

• REsp 2.226.097 (STJ): recurso especial que visa definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.
• RE 1.141.156 (STF): recurso extraordinário que visa definir se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.508/2020-8 (TCU): pedido de reexame em acompanhamento dos atos e procedimentos relativos ao encerramento da concessão e relicitação da rodovia BR040/DF/GO/MG e ao novo processo de desestatização da BR040/495/MG/RJ.
• TC 015.838/2025-0 (TCU): acompanhamento do processo de substituição e ampliação de áreas arrendadas, realização de novos investimentos na área do arrendamento e na área comum do porto, além do reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento mantido pela empresa Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S.A. no Porto de Santos/SP.
• TC 009.934/2026-0 (TCU): acompanhamento do 1º Chamamento Público para outorga de autorização, em regime privado, da exploração da infraestrutura ferroviária do Corredor Minas-Rio.
• TC 011.601/2025-6 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinações relativas às providências para o encerramento, prorrogação ou nova licitação da concessão ferroviária da Malha Centro-Leste e à continuidade da prestação do serviço ferroviário.
• TC 015.946/2025-8 (TCU): monitoramento de determinação proferida em processo de acompanhamento de ações governamentais relacionadas a contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.
• TC 012.771/2026-0  (TCU): acompanhamento de Desestatização, por meio de concessão de uso, de cinco terminais ferroviários de cargas vinculados aos pátios ferroviários da Ferrovia Norte-Sul (FNS).
• TC 015.804/2026-7 (TCU): representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na estruturação da nova concessão ferroviária da Malha Sul e à condução da Audiência Pública ANTT 11/2026.
• TC 016.497/2026-0 (TCU): representação a respeito de indícios de irregularidades na concorrência eletrônica para contratação integrada destinada à elaboração dos projetos de engenharia e à execução das obras do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO (BR-153/GO).
• TC 021.537/2025-9 (TCU): acompanhamento da prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e Enel Distribuição Rio.

Tributário e Financeiro

• REsp 2.046.893 (STJ): recurso especial que visa discutir a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).
• REsp 2.174.178 (STJ): recurso especial que visa discutir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
• REsp 2.221.794 (STJ): recurso especial que visa discutir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
• ADI 7.943 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o qual obsta ao devedor contumaz a propositura, ou prosseguimento, de recuperação judicial, de forma a motivar a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda pública correspondente.