Medida Provisória prorroga prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária

Foi aprovada ontem, 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 (“MP”), que permite, dentre outros, a prorrogação dos prazos legais para a realização de assembleias gerais ordinárias (“AGO”) e reuniões de sócios pelo prazo de 7 (sete) meses, contados do fim do exercício social das companhias ou sociedades, diante do cenário atual de pandemia da novo coronavírus (COVID-19). A MP foi motivada, principalmente, pela aproximação do fim do prazo para a realização das AGO, que, como regra geral, devem ocorrer até o final do mês de abril de cada ano, nos termos do art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”).

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